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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: credito tributario prescricao

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Doc. 206.5722.0000.5000

91 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário de acordo com o CPC/1973, art. 269, IV do e o CTN, CTN, art. 156. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa. Por fim, demonstra a equivocada aplicação do CTN, CT... ()

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Doc. 210.7051.1437.1728

92 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC, art. 269, IV de 1973 e do CTN, art. 156, V. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa, e demonstra a equivocada aplicação do CTN, art. 174, I. ... ()

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Doc. 131.8663.4000.3400

93 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. A liquidação extrajudicial foi definida pelo Exmo. Min. Teori Zavaski como «uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico que visa resguardar, primordialmente, a integridade e o pagamento dos credores. (Liquidação Extrajudicial e Correção Monetária. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, nova série, v.24, 57, p. 30-34, jan./mar. 1985. Disponível em: ... ()

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Doc. 204.8345.4001.1900

94 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao Judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que analise o decurso do prazo prescricional.

«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, o Tribunal a quo consignou: o «motivo determinante da declaração da prescrição do crédito tributário foi, exclusivamente, a desídia da própria Fazenda Pública Municipal, que deixou o feito paralisado por anos, sem requerer as diligências necessárias à tramitação válida e regular do feito. Não há que se falar, portanto, em aplicação da Súmula 106/STJ ao caso em julgamento». 2 - ... ()

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Doc. 206.2322.7005.5200

95 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Extinção do processo. Processual civil e tributário. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 269, IV. CTN, art. 156, V.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, CPC/1973 e do CTN, CTN, art. 156. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa. Ademais, demonstra a equivocada aplicação do C... ()

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Doc. 207.2141.1010.2800

96 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CTN, art. 156, IV. CTN, art. 174, I.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV e do CTN, art. 156, V. 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa, e demonstra a equivocada aplicação do CTN, art. 174, I. ... ()

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Doc. 195.8520.6003.9200

97 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu a prescrição do crédito tributário, com fundamento no CTN, art. 174, sob o argumento de que decorreram mais de cinco anos desde o lançamento do IPTU do exercício de 1995 até o ajuizamento da Execução Fiscal, em 10/9/2004. No Recurso Especial, sustenta-se que o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamentos, interrompendo-se, por conseguinte, o curso do prazo prescricional. 2 - O Tribunal de origem, sob... ()

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Doc. 220.6231.1738.8272

98 - STJ. processual civil. Dívida não tributária. Cédula de crédito rural. Interrupção da prescrição. Réus falecidos antes do ajuizamento da ação. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem, no tocante à prescrição, decidiu: «Dessa forma, a inscrição dos devedores falecidos em dívida ativa não produziu nenhum dos efeitos previstos na legislação, nem mesmo para suspender o prazo prescricional, na forma do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80. E o despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal não produziu, em relação aos referidos devedores, o efeito de interrupção da prescrição previsto na Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º, pois o f... ()

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Doc. 174.2372.5003.7800

99 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que acolheu a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal. Omissão verificada, no acórdão recorrido, quanto à data de entrega da declaração constitutiva do crédito tributário. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Precedentes: REsp 1.166.833/MG, R... ()

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Doc. 138.6784.7001.9400

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão relativa à prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial. Inexistência de interesse recursal.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão ora embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois consta do referido acórdão, de maneira clara e coerente, que o recurso especial impugna o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, ao acolher parcialmente os embargos de declaração ali opostos, acabou por determinar o prosseguimento da exec... ()

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