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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: credito tributario pagamento presuncao

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    Tributário

Doc. 208.1004.3005.2400

81 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo. Ônus da prova do conselho exequente.

«I - O lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. II - A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. P... ()

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Doc. 210.8150.7449.9178

82 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.148.444/MG. Não observância. ICMS. Creditamento. Notas posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé da empresa adquirente. Ônus da prova. Inversão.

1 - É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC, art. 988, § 5º. 2 - Exaurida a instância recursal ordinária com o julgamento do agravo interno a que se refere o CPC, art. 1.030, § 2º, esse é o julgado cuja validade será o objeto de análise desta reclamação e de eventual juízo de cassação tendente a dar a correta destinação do recurs... ()

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Doc. 211.0050.9961.8323

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. 2 - O TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofíci... ()

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Doc. 211.2131.2721.0944

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. 2 - O TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofíci... ()

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Doc. 220.3181.1915.0852

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. 2 - O TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofíci... ()

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Doc. 220.3211.1144.6873

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. 2 - O TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofíci... ()

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Doc. 220.3281.1732.3329

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno improvido.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. 2 - O TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofíci... ()

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Doc. 220.6301.2931.6401

88 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno improvido.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. 2 - O TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofíci... ()

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Doc. 103.1674.7563.9700

89 - STJ. Tributário. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.124/PR, DJe de 04/05/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Prova do recebimento. Presunção. Ônus imputado ao contribuinte. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 145.

«... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.111.124/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para perfazer a notificação do lançamento tributário. Na ocasião, ponderou-se que tal entendimento deveria ser prestigiado "tendo e... ()

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Doc. 231.0110.8848.3230

90 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação de rito comum. Tributário. Pagamento e compensacão. Perícia robusta a parcialmente afastar a glosa fazendária. Honorários advocatícios. Proveito econômico a ser representado pelo «quantum» excluído e pelo «quantum» remanescente, devendo a verba ser fixada em sede de liquidação, art. 85,§ 4º, II, CPC. Parcial procedência ao pedido. Parcial provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: [...] «Neste passo, conforme o art. 156, CPC, «o juiz será assistido por perito quando a prova do fato dependerde c... ()

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