1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 3.080 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: cpp 387

Doc. 136.8045.7005.6400

91 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Fixação de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inviabilidade. Súmula 440/STJ e 718/719/STF. Readequação do regime prisional inicial. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, com redação determinada pela Lei 12.736/12. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado à pena corporal de 06 (seis) ano, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no CP, art. 157, §2º, incisos I e II, por decisão ainda não transitada em julgado. 2. Tanto a sentença condenatória quanto o acórdão impugnado fixaram a pena-base no mínimo legal e reconheceram a primariedade do Paciente. Não obstante, o regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do delito de roubo. 3. Se na primeira fase... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8003.3900

92 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, inciso IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A regra do CPP, art. 387, inciso IV, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, art. 387, inciso IV, deve haver pedido expresso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4045.7001.7300

93 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Súmulas n.os 440 desta corte e 719 do STF. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Norma de natureza processual penal material. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais para obtenção da benesse. Precedentes. 2. Não é possível, na estreita via do habeas corpus, afastar o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias quanto à dedicação do ora Paciente à atividade criminosa, por demandar incabível reexame do conjunto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8004.2200

94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ré presa preventivamente durante a instrução criminal. Precedentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Recurso parcialmente provido.

«1. A Recorrente foi condenada à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 35, por integrar associação para o tráfico de drogas responsável pelo comércio ilícito de entorpecentes em larga escala, em subúrbio de Belo Horizonte/MG. Foram apreendidos em poder da organização delituosa duas barras e meia de cocaína, oito invólucros da mesma substância, dezesseis porções de crack, diversos celulares e apetrechos relacionados ao tráf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0009.7200

95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menor. Pleito de absolvição. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Fixação do regime inicial fechado. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8006.7900

96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Fixação do regime inicial fechado. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade do delito. Réu que cometeu o crime no gozo de liberdade provisória. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6433.4003.6300

97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menor. Fixação do regime inicial fechado. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Reconhecimento da atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Orientação firmada no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1001.2200

98 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Pedido de absolvição por ausência de provas. Alegação de condenação baseada exclusivamente em prova colhida no inquérito. Improcedência. Reconhecimento do apelante na delegacia associado a outros elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Indenização prevista no CPP, art. 387, IV. Irretroatividade da Lei penal. Necessidade de pedido expresso e de discussão na instrução. Apelação desprovida. Afastamento da indenização de ofício. Decisão unânime.

«I - Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo» (Informativo-STF 366). II - Impõe-se a condenação, todavia, quando o reconhecimento firme do Apelante por uma testemunha, na fase inquisitorial, encontra suporte noutros elementos de prova colhidos na fase instrutória, dentre os quais a narrativa de outras testem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7008.1700

99 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Requisito legal. CPP, art. 387, § único. Lei 11719/2008. Direito criminal. Concessão. Revogação de prisão. Ordem de soltura. Expedição. Necessidade. Hábeas corpus. Roubo. Sentença condenatória recorrível. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação adequada ao CPP, art. 387, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.719/2008.

«Concessão da ordem para que o paciente responda ao recurso em liberdade, em face de não ter sido atendido o disposto no CPP, art. 387, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008. Com as reformas de 2008, a permanência em liberdade do réu condenado ou a prisão do que preso esteve durante o processado, passou a carecer de motivação diferenciada. A prisão para recorrer é uma das espécies de prisão cautelar que passou a ter validade quando motivada n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7011.7600

100 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Majorante. Pena-base. Redução. Descabimento. Indenização. Inaplicabilidade. CPP, art. 387, IV. Apelação-crime. Roubo duplamente majorado. Autoria cabalmente comprovada. Elevação da pena privativa de liberdade. Indenização prevista no CPP, art. 387, IV. Inaplicabilidade no caso concreto.

«Havendo duas majorantes no crime de roubo, não é cabível a elevação da pena-base no patamar mínimo, impondo-se um apenamento mais severo. A indenização prevista no CPP, art. 387, IV, ainda que incluída em estatuto adjetivo, constitui matéria de Direito Material, consoante o entendimento predominante a respeito da novel disposição. Assim sendo, não é aplicável em processos relativos a fatos praticados antes da vigência da nova legislação. Apelo defensivo parcialmente provido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)