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51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados em continuidade delitiva. Redução do quantum de incremento da pena mais grave a 1/6. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pedido deferido.
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59, caput, e CP, art. 68. 1) pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. 3) afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. 4) fração de aumento pela continuidade delitiva. Quantidade de infrações praticadas. 5) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6) agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias destacaram que o delito foi praticado com o auxílio da própria genitora da vítima, quem deveria cuidar e proteger, entretanto, incentivava e ordenava que a menor fosse à casa do agressor para praticar os atos sexuais, o que, de fato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso especial inadmitido com suporte nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução penal. Roubos majorados. Violação da Lei 7.210/1984, art. 71, caput e parágrafo único. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Tribunal de origem que afastou tal entendimento com suporte no contexto fático probatório. Inviabilidade de alteração na via eleita. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - O recurso especial não foi conhecido sob as teses de que o acórdão recorrido está de acordo com os aludidos precedentes, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, segundo o qual «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida», bem como porque, a apreciação da configuração dos elementos da continuidade delitiva exige o reexame do contexto fático probatório, o que esbarra na Súmula 7/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59, caput, e CP, art. 68. 1) pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial. 3) afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. 4) fração de aumento pela continuidade delitiva. Quantidade de infrações praticadas. 5) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6) agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias destacaram que o delito foi praticado com o auxílio da própria genitora da vítima, quem deveria cuidar e proteger, entretanto, incentivava e ordenava que a menor fosse à casa do agressor para praticar os atos sexuais, o que, de fato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 386, VII, do CP e 71. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito de redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Prática do delito por incontáveis vezes (entre 2016 e 2018). Imprecisão do número de crimes. Manutenção da fração adotada pelas instâncias ordinárias que se impõe.
1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. 2 - A revisão das conclusões das instâncias ordinárias, acerca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo em continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento na fração de metade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica descrita no CP, art. 71, parágrafo único, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, do c/c CP, art. 71. Desvio de verba pública. Dosimetria. Pena-base exasperada. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos. Não configuração de bis in idem. Desproporcionalidade não verificada. Continuidade delitiva. Violação do princípio da congruência. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, as instâncias ordinárias destacaram que o crime foi praticado em detrimento da parcela mais carente da população, residente em zona rural e que se encontrava isolada e necessitando da construção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de estupro de vulnerável, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Redução do prazo pela metade. CP, art. 115. Paciente menor de 21 anos. Fatos praticados em continuidade delitiva. Parte dos crimes praticados após completar 21 anos. 2. Extinção da punibilidade. Incidência sobre cada crime isoladamente. CP, art. 119. 3. Prescrição apenas dos fatos praticados antes de 21 anos. Irrelevância sobre a pena. Fração aplicada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória com relação aos fatos praticados após essa data, mas apenas, eventualmente, com relação aos fatos anteriores. 2 - «Tratando-se de vários fatos praticados em continuidade delitiva, e considerando-se que a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente, nos termos do CP, art. 119, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Crimes de roubo. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Localidades distintas, distantes mais de 80 km e ausência de unidade de desígnios, a denotar habitualidade criminosa e não continuidade delitiva. Agravo não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idêntica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)