Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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continuidade delitiva

Doc. 240.3081.2510.0394

21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.

1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) 2 - Na espécie, as vítimas eram as enteadas e a esposa do acusado, genitora, ocasião em que foram abusadas, por mais de dez vezes, na mesma residência, com o mes... ()

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Doc. 167.2345.5002.9700

22 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio simples e qualificado. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base fixada pelas instâncias ordinárias a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Continuidade delitiva específica. Espectro de exasperação de 1/6 até o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias do crime bastante desfavoráveis. Seis homicídios em concurso. Inexistência de ilegalidade na exasperação promovida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

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Doc. 186.7782.3006.9400

23 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos. Roubos qualificados. Continuidade delitiva específica ou qualificada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Consequências do crime. Motivação inidônea declinada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Continuidade delitiva específica. Proporcionalidade do aumento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 186.9791.1007.2400

24 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Continuidade delitiva específica. Aumento da pena em 1/3 motivado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior... ()

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Doc. 203.7604.9011.1100

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.

«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. 2 - A incidência da causa geral de aumen... ()

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Doc. 208.7304.9005.6000

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo. Não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.

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Doc. 167.2110.8003.9100

27 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Via inadequada. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 184.3294.7002.5300

28 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Recurso provido.

«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. 2 - Tendo o Tribunal local demonstrado que a prática delitiva se deu em três blocos distintos de condutas cujo intervalo de tempo entre eles foi de aproximadamente três meses, mas consignado que todas elas foram praticadas ... ()

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Doc. 195.6724.0004.5000

29 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 210.8310.9954.7139

30 - STJ. petição avulsa em recurso especial. Agravo regimental. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 313, X. Jurisprudência do STJ. Penal e processo penal. Penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV); tentativa de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II); furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV) e tentativa de furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV, c/c o CP, art. 14, II). Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Habitualidade delitiva evidenciada. Blocos de crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - [...] a disposição legal do , X e § 7º, ao lado do previsto no, IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucionais da proteção especial à família e da prioridade absoluta assegurada à criança, na medida em que permite aos genitores prestar toda a assistência necessária - material e imaterial - ao seu filho recém-nascido ou adotado, além de possibilitar o apoio recíproco em prol do estabelecimento da nova rotina familiar que se inaugura co... ()

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