STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59, caput, e CP, art. 68. 1) pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial negativa. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial. 3) afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame fático probatório. 4) fração de aumento pela continuidade delitiva. Quantidade de infrações praticadas. 5) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6) agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, as instâncias ordinárias destacaram que o delito foi praticado com o auxílio da própria genitora da vítima, quem deveria cuidar e proteger, entretanto, incentivava e ordenava que a menor fosse à casa do agressor para praticar os atos sexuais, o que, de fato, justifica a majoração da pena-base.
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