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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: continuidade delitiva

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  • continuidade delitiva

Doc. 184.4050.6005.8900

41 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Nulidades. Ausência de entrevista particular com o réu. Entrevista realizada através de parlatório. Possibilidade. Presença de agente carcerário. Regras do presídio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acesso às provas dos autos. Elementos probatórios não enviados pela delegacia no prazo previsto no CPP. Decisão de desenhantramento das provas. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 186, parágrafo único. Nulidade relativa. Condenação lastreada em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. Continuidade delitiva. Critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente justificada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - É possível a realização de entrevista entre o agente e seu defensor através do parlatório, não havendo falar em nulidade por cerceamento de defesa. 3 - A simples presença do agente carcerário no momento da entrevista não induz a nulidade - porquanto possível que estivesse guardando a distância devida do réu, circunstância cuja desconstit... ()

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Doc. 184.3323.9006.6500

42 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra o INSS. Saque de benefício após o óbito do titular. Cerceamento de defesa. Nulidade do julgamento monocrático por impossibilidade de sustentação oral da defesa. Inexistência. Estado de necessidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Caracterização. Crime consumado a cada saque indevido. Fração da continuidade delitiva que incide sobre a pena individualizada com a aplicação da causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3º. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedente. 2 - A questão relativa à configuração do estado de necessidade, no caso, demanda revolvimento fático-probatório, uma vez que o Tribunal de origem entendeu não demonstrada situação extraordinária e inevitável, fora do controle da recorrente, que, pontualmente, a tivesse levado a receber o benefício após o óbito da titular, sua filha. ... ()

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Doc. 185.5403.9006.3900

43 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menor. Roubos circunstanciados. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com outros dois delitos. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por quatro crimes em continuidade delitiva. Fração de 1/4 aplicável à hipótese. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 186.5213.8005.8000

44 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judicias negativas. Proporcionalidade. Dois crimes. Fração de 1/2. Necessidade de adequação. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no CP, art. 71, parágrafo único Código Pen... ()

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Doc. 186.5213.8006.4200

45 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubos circunstanciados e roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com o terceiro delito. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por três crimes em continuidade delitiva. Fração de 1/5 aplicável à hipótese. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 185.7503.5003.4800

46 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos simples consumados e tentado. Dosimetria. Continuidade delitiva qualificada. Requisitos objetivo e subjetivo. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais. Aumento no triplo. Desproporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicado o instituto do parágrafo único do CP. art. 70 fração escolhida de acordo com o caput do mesmo dispositivo legal. Cinco roubos consumados e um tentado. Redução da fração para 1/2. Regime inicial. Redimensionamento da reprimenda a patamar inferior a 8 anos de reclusão. Modo prisional alterado para o intermediário. Concessão do habeas corpus.

«1 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 71- , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade - , permite o aumento das penas até o triplo. 2 - A escolha do quantum de aumento da continuidade delitiva qualificada deve sopesar os quesitos objetivos e subjetivos. O aumento no triplo com fundamento apenas na quantidade de crimes cometidos most... ()

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Doc. 187.3361.0003.7200

47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ser no sentido de que se mostra incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas supera os 30 dias, tempo suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos, no caso específico, tal entendimento deve ser superado. 2 - Na hipótese em questão, o acusado foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado ... ()

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Doc. 187.4842.4003.7200

48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ser no sentido de que se mostra incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas supera os 30 dias, tempo suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos, no caso específico, tal entendimento deve ser superado. 2 - Na hipótese em questão, o acusado foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado ... ()

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Doc. 196.3241.7002.5200

49 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ameaça, violação de domicílio e lesão corporal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inexistência de previsão legal expressa sobre o intervalo temporal entre as condutas. Parâmetro jurisprudencial. Relativização do trintídio. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CP, art. 71, caput, não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Com efeito, esta Corte tem entendido que «[e]mbora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério tempo» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12... ()

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Doc. 197.5214.4006.1700

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Teoria mista ou objetivo-subjetiva. Unidade de desígnios reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que se refere à continuidade delitiva, adotou-se no sistema jurídico-penal brasileiro a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Assim, para o reconhecimento da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos). 2 - No presente caso, o Tribun... ()

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