Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Mp 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Manifestação da turma sobre questão de ordem pública que impede o conhecimento do recurso extraordinário, no momento do exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Inexistência de usurpação de competência da presidência do STJ.

42 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Mp 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Manifestação da turma sobre questão de ordem pública que impede o conhecimento do recurso extraordinário, no momento do exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Inexistência de usurpação de competência da presidência do STJ.

43 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Pagamento de diferenças referentes a quintos incorporados administrativamente no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Medida Provisória 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e de recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Manifestação da turma sobre questão de ordem pública que impede o conhecimento do recurso extraordinário, no momento do exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Inexistência de usurpação de competência da presidência do STJ.

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Remarcação de terra indígena. Irresignação contra decisão que entendeu ser necessária a dilação probatória e, portanto, denegou a ordem por inadequação da via eleita. Hipótese que é capaz somente de produzir coisa julgada formal. Permitindo, portanto, a busca da pretensão pelas vias ordinárias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

45 - STJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Coisa julgada formal. Nova propositura da demanda. Possibilidade. CCB, arts 178, § 9º, VI, 348 e 362. CPC/1973, art. 472.

46 - TJPE. Processual civil. Ação indenizatória. Embargos a execução. Alegação de omissão no acórdão em virtude da ausência dos arts. 475-B e 614, II do CPC/1973. Prequestionamento. Razões recursais não comprovadas. Vícios inexistentes do art 535 do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º e 4º. Trancamento da ação penal. Bis in idem. Ocorrência. Decisão da justiça militar que determinou o arquivamento de inquérito policial militar com base em excludente de ilicitude. Coisa julgada material. Oferecimento de denúncia posterior pelos mesmos fatos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

48 - TRT2. Gratificação supressão funap. Gratificação de função. Supressão indevida. Coisa julgada. Súmula 372, I, do c.tst. Os despachos de fls. 42 e 65 (implementação da gratificação de função em folha de pagamento, a contar da supressão ilegal), que a recorrente pretende suspender, visam apenas cumprir o res judicata material, obtida nos autos do processo 0184100-73.2009.5.02.0041. A coisa julgada material, portanto, é a imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo (declaratório, constitutivo, condenatório) da sentença de mérito, que produz efeitos para fora do processo, que ao ser formada não poderá a mesma matéria ser novamente discutida, em nenhum outro processo. Ademais, a autora não trouxe quaisquer provas da mudança de situação fática, para que a coisa julgada formal possa ser legitimadamente modificada. Assim, diante da natureza salarial do título, e, na atual conjuntura, resta adquirido o direito do réu à gratificação de função, a teor da Súmula 372, I, do c.tst. «gratificação de função. Supressão ou redução. Limites.

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49 - TJRS. Direito público. Erário. Cirurgia. Valor. Ressarcimento. Ação autônoma. Necessidade. Coisa julgada. Reconhecimento. Rediscussão. Descabimento. Agravo de instrumento. Processo civil. Cirurgia. Ressarcimento de valores. Necessidade de ação autônoma. Questão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação ou determinação diversa pelo juízo «a quo». A coisa julgada formal em relação à via a ser adotada para o ressarcimento de numerário bloqueado no curso do processo, indevidamente empregado pela parte autora para o custeio de cirurgia distinta à postulada na demanda, impossibilita que o juízo «a quo» reaprecie a matéria ou promova determinação de modo diverso ao decidido por mim antes nos autos do mesmo processo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista o CPC/1973, art. 471. Precedentes do tjrgs e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Coisa julgada formal. Inexistência. Questões decididas de natureza processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.