Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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causas de aumento de pena

Doc. 230.7060.8792.6331

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CP, art. 68. Inocorrência. Acúmulo de causas de aumento previstas na parte especial e na parte geral. Continuidade delitiva. Aumento na fração de 2/3. Motivação idônea declinada. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. 2 - Não se vislumbra a alegada violação ao , ante a aplicação cumulativa de duas causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Isto porque, o referido dispositivo legal se refere ao acúmulo de causas de aumento de pena previstas na Parte Especial do Código; e, na hipótese, o aumento de pena referente à continuidade delitiva está previsto na Par... ()

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Doc. 211.1301.0680.2752

22 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Lei 11.343/2006, art. 42. Tese. Desenvolvimento. Ausência. Controvérsia não delimitada. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Dosimetria. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade negativação. Menção à organização criminosa diversa constante da denúncia. Mero erro material. Negativação. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do delito. Desvalor idoneamente fundamentado. Desproporcionalidade em relação às penas dos corréus. Alegação descabida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Valoração. Quantum de aumento desproporcionalidade evidenciada. Identidade objetiva de situações dos corréus. Extensão dos efeitos. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Causas de aumento. Emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente. Exasperação cumulativa. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, com extensão dos efeitos aos corréus. Habeas corpus concedido, de ofício à recorrente e aos corréus.

1 - A via do recurso especial não comporta a análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. 2 - Ausente o desenvolvimento de tese em relação à arguida ofensa a , tem incidência a Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. 3 - É inviável o conhecimento do recurso, no tocante à interposição pela alínea c da previsão constitucional, se não se fez o adequado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, demonstr... ()

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Doc. 220.4120.1210.7686

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento aplicada pelo concurso de majorantes. Possibilidade. Aplicação do CP, art. 68. Ausência de fundamentação para justificar o incremento operado de forma cumulativa. Precedentes. Nova dosimetria realizada. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Pedido subsidiário para deslocamento de majorantes para a primeira fase. Inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da Lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, segunda turma, DJE 23/9/2015). A depender do caso, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros elem... ()

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Doc. 230.7060.8979.1201

24 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Quantum de aumento. 1/8 sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Critério adotado. Exasperação adequada e suficiente. Menoridade relativa. Redução da pena em 1/6. Ofensa à proporcionalidade não evidenciada. Presença de três causas de aumento para o roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 173.1843.0005.3700

25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Associação criminosa. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. (ii) terceira etapa do cálculo. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. (iii) continuidade delitiva. Acréscimo com base no número de infrações.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é fl... ()

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Doc. 210.8080.4590.1865

26 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Terceira fase da dosimetria. Duas causa de aumento de pena. Método consecutivo. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()

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Doc. 183.1531.6005.2600

27 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e extorsão. Crimes autônomos. Impossibilidade de reconhecimento de delito único. Súmula 443/STJ. Carência de motivação válida para o incremento superior ao mínimo legal pelas duas majorantes dos crimes. Continuidade delitiva mantida. Óbice ao reformatio in pejus. Número de infrações praticadas. Percentual de aumento de 1/6. Desproporcionalidade do incremento da básica pelos maus antecedentes. Penas revistas. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 230.8170.2561.2719

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I e II, do CP (1º fato); Lei 10.826/2003, art. 15 (2º fato). Pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta praticada em período noturno. Elemento concreto que demonstra maior gravidade do delito. Exasperação. Possibilidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Causas d e aumento de pena. Majoração. Fundamentação válida. Cúmulo das causas de aumento. Ilegalidade não verificada.

1 - «O Juiz de piso, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, ressaltou que o delito foi praticado durante o período noturno e com utilização de disparo de arma de fogo, o que constitui fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da pena» (AgRg no HC 687.979/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). 2 - Na hipótese, o aumen... ()

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Doc. 220.7010.1120.0759

29 - STJ. recurso especial. Penal. Dosimetria. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade. Desvalor. Fundamentação idônea. Motivos e circunstâncias. Bis in idem. Consequências do crime. Negativação. Fundamento genérico e inerente ao tipo penal. Causas de aumento de pena. Exasperação cumulativa. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao corréu.

1 - O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, sendo dedicada à prática de diversos delitos graves, no caso, o Primeiro Comando da Capital «PCC», é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. 2 - A negativação dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, não obstante seja concreta, constituiu apenas em paráfras... ()

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Doc. 116.4004.0000.3800

30 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do , § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão co... ()

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