STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e extorsão. Crimes autônomos. Impossibilidade de reconhecimento de delito único. Súmula 443/STJ. Carência de motivação válida para o incremento superior ao mínimo legal pelas duas majorantes dos crimes. Continuidade delitiva mantida. Óbice ao reformatio in pejus. Número de infrações praticadas. Percentual de aumento de 1/6. Desproporcionalidade do incremento da básica pelos maus antecedentes. Penas revistas. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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