Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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causas de aumento de pena

Doc. 183.1531.6005.7200

51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado e associação criminosa. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Inocorrência. Fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Súmula 443/STJ. Pena-base. Antecedentes. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Pena intermediária. Réu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado à época dos fatos sob apuração. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 207.5953.4002.4900

52 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes e personalidade. Incremento de 1/4. Proporcionalidade. Segunda etapa. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação CP. Discricionariedade vinculada. Desproporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2 - O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio (, § 2º). 3 - A pena-base foi proporcional e razoavelmente elevada em 1/4, eis que valoradas negativamente dois vetores do CP, a... ()

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Doc. 103.1674.7561.3800

53 - TJRJ. Roubo. Pena. Fixação. Critério trifásico. Duas condenações. Tripla majoração. Súmula 241/STJ. CP, art. 68 e CP, art. 157.

«A pena deve ser aplicada de acordo com o critério trifásico instituído pelo Na primeira fase, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal, deve ser fixada a pena base; depois, examina-se a presença de agravantes e atenuantes; por último, devem ser observadas as causas de aumento e de diminuição de pena. No caso presente, a pena base foi exacerbada de forma exagerada, tendo o Juiz levado em consideração circunstâncias que devem ser observadas em etapas posteriores. Pos... ()

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Doc. 170.1775.1003.2300

54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos duplamente majorados e corrupção de menores. Dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Aumento de 1/6 pela prática de dois crimes. Regime fechado motivado. Reincidência. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 171.3560.7016.3500

55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Incidência da Súmula/STJ 443. Continuidade delitiva entre as três condutas perpetradas. Exasperação de 1/5 cabível. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

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Doc. 153.5602.6001.3500

56 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) pena-base. Acréscimo de 2 anos além do mínimo legal. Justificativa idônea. Aumento no patamar inferior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. 2) continuidade delitiva. Quatro delitos. Vítimas diversas. Quantum de aumento no patamar de 1/4. 3) aumento em razão das causas de aumento. Instrução deficiente. Impossibilidade de análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Considerando o desvalor das consequências do delito, da personalidade do agente, das circunstâncias... ()

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Doc. 191.2111.0006.9700

57 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Roubo majorado. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Violação à Súmula 443/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Fração de aumento desproporcional. Aumento da fração de redução pela tentativa de latrocínio. Critério do iter criminis percorrido observado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o disposto no Enunciado da Súmula 443/S... ()

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Doc. 211.0473.9001.5800

58 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aplicação concomitante entre o § 2º, II (concurso de agentes), e o§ 2º-A, I (emprego de arma de fogo), ambos do CP, art. 157 Ausência de fundamentação adequada. Concurso formal. Fração de aumento. Número de crimes praticados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Pedido de reconhecimento da impossibilidade de aplicação con... ()

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Doc. 210.8131.1479.1524

59 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e extorsão. Pluralidade de hipóteses majorantes. Critério meramente matemático. Inocorrência. Súmula 443/STJ. Inaplicável. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 195.9432.2001.7200

60 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Inexistência de contradição julgado. Dosimetria. Segunda fase. Homicídio duplamente qualificado. Utilização da qualificadora remanescente como circunstância agravante, prevista CP, art. 61. Possibilidade. Quantum de aumento. Inexistência de parâmetros legais. Fração inferior a 1/6. Benefício ao réu. Ausência de constrangimento ilegal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão decisão, nos termos do 2 - É firme o entendimento nesta Corte Superior de Justiça sentido de que, quando presente mais de uma qualificadora crime de homicídio, podem ser consideradas circunstâncias agravantes genéricas, se previstas expressamente, ou podem ser sopesadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3 - Não há falar em constrangimento il... ()

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