Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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casa de albergado

Doc. 121.4235.0000.0800

1 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«... Verifica-se que a situação in casu muito se assemelha à inexistência de casa de albergado propriamente dita. Nesta esteira de intelecção, em casos de superlotação ou precariedade das casas de albergado, entendo ser possível, do mesmo modo, a concessão da prisão domiciliar, porquanto inexistentes as condições mínimas necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pelo título executivo judicial, qual seja, o aberto. Com efeito, não se pode admitir que o sentenciado q... ()

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Doc. 230.5010.8461.3568

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus coletivo substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível. Observância dos parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. Pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 122.7944.8000.5300

3 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. No entanto, a complexidade da vida atual, a multiplicidade crescente dos fatores de risco, a estonteante revolução tecnológica, a explosão demográfica e os perigos difusos ou anônimos da modernidade acabav... ()

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Doc. 103.1674.7175.5500

4 - STJ. Pena. Réu sentenciado a cumprir pena no regime aberto. Inexistência de albergue. Prisão domiciliar. «Habeas corpus».

«É direito do réu não cumprir a pena além do que está prescrito na sentença. Regime aberto pressupõe existência de Casa do Albergado. Não havendo Casa do Albergado nem similar, autoriza-se o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar, excepcionalmente. O sentenciado não pode ser apenado a mais só porque o Estado, ignorando a Lei 7.210/1984 (LEP), não possui Casa do Albergado.»

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Doc. 103.1674.7345.7100

5 - TJMG. Pena. Regime prisional. Sentença condenatória. Imposição de regime aberto. Casa do albergado. Inexistência de vagas ou do próprio estabelecimento. Cumprimento da pena em cadeia pública local. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Deferimento. Controle da atividade do preso. CP, art. 36. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 93.

«Na sentença condenatória que impõe ao réu cumprimento de pena em regime aberto, não pode o magistrado determinar que o condenado se recolha diariamente, após as 20 horas, e nos finais de semana, na cadeia pública local, sob pena de transformar o regime prisional em semi-aberto. A falta de estrutura da comarca não justifica tal procedimento, pois, se não possui estrutura para proporcionar ao condenado condições adequadas para o cumprimento de sua pena, quer por ausência de vagas na ... ()

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Doc. 103.1674.7353.1000

6 - TJMG. Pena. Cumprimento. Imposição de regime aberto. Casa do albergado. Inexistência de vagas ou do próprio estabelecimento. Cumprimento da pena em cadeia pública local. Impossibilidade. CP, art. 36. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 93.

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Doc. 103.1674.7568.2600

7 - TJRJ. Pena. Execução penal. Prisão alberque domiciliar. Deferimento. Ausência de Casa do Albergado no Município onde reside o apenado. Lei 7.210/1984, art. 95 e Lei 7.210/1984, art. 117.

«Recurso contra decisão que concedeu ao apenado direito à prisão albergue domiciliar, por residir e trabalhar em Município onde não há Casa de Albergado, não dispondo o ora agravado de recursos financeiros para arcar com a despesa diária de locomoção sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Inconformismo Ministerial, aduzindo não se encontrarem presentes os requisitos do (LEP). Recurso ao qual se nega provimento, face à inobservância, por parte do E... ()

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Doc. 114.4072.2000.0600

8 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de casa de albergado ou estabelecimento similar na região de residência do agravado. Alto custo do transporte para deslocamento diário. Companheira com problemas de saúde. Decisão do juízo da Vara de Execuções Penais concedendo a prisão albergue domiciliar. Pleito ministerial contra o aludido decisum. Desprovimento. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Apenado residente em Município distante da Casa de Albergado, não possuindo condições financeiras de custear despesas com deslocamento diário. Companheira submetida à cirurgia de cérebro necessitando de cuidados especiais. Onerosidade excessiva no cumprimento da pena decorrente de inércia estatal em instituir Casa de Albergado em mais regiões, que não pode ser imposta ao agravado. Prejuízo ao sustento da família que caracteriza violação ao princípio da intranscendência da pena.... ()

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Doc. 142.0061.0011.6200

9 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Não remoção do paciente para estabelecimento adequado, permanecendo no regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário, determinado pelo juízo da execução. Prisão em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 141.8630.8002.5500

10 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus deferimento de progressão ao regime semiaberto. Não remoção do paciente para estabelecimento adequado, permanecendo no regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário, determinado pelo juízo da execução. Prisão em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Precedentes. II. Resta incontroverso, nos autos, que, em 06/06/2013, o paciente teve deferida, pelo Juízo das Execuções, a progressão ao regime semiaberto. Entretanto, até a presente da... ()

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