Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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alienacao parental

Doc. 142.4894.6002.8500

1 - STJ. Família. Processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Instauração de incidente de alienação parental. Recurso cabível para impugnar a decisão proferida. Existência de erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável.artigos analisados. 162, §§ 1º e 2º, 522,CPC/1973.

«1. Incidente de alienação parental, instaurado no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/05/2012. 2. Discute-se o recurso cabível para impugnar decisão que, no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, declara, incidentalmente, a prática de alienação parental. 3. A Lei 12.318/2010 prevê que o reconhecimento da alienação paren... ()

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Doc. 144.1150.0000.2700

2 - TJMG. Família. Alienação parental. Medidas de urgência. Agravo de instrumento. Direito de família. Pedido incidental de declaração de ato de alienação parental com aplicação de medidas de urgência e de efetividade. Verossimilhança das alegações. Inversão da guarda. Requisitos. Demonstração. Recurso não provido

«- A antecipação de tutela, nos termos do , é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Nos termos do , considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolesc... ()

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Doc. 157.2142.4000.3600

3 - TJSC. Direitos da criança e do adolescente. Ação de regulamentação do direito de visitas. Ampliação das visitas do genitor. Inconformismo da genitora. Situação de risco ao menor. Incomprovação. Pareceres social e psicológico favoráveis. Obstrução do convívio entre pai e filho. Indício de prática de alienação parental. Violação a direito fundamental da criança. Ampliação das visitas paternas. Possibilidade. Interesses do menor preservados. Decisão mantida. Provimento negado

«Tese - Indícios da prática de alienação parental pela genitora pode acarretar ampliação das visitas paternas, em face do princípio da primazia dos interesses do menor em proteção. A suspensão ou restrição do direito de visitas do genitor ao filho menor viola o direito fundamental da criança à convivência familiar. Havendo indicativos de prática de ato de alienação parental, cabe ao juiz tomar as medidas provisórias necessárias para assegurar a convivência do menor co... ()

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Doc. 163.5721.0005.6600

4 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho ... ()

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Doc. 146.5393.7002.5100

5 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CPb, art. 217-a). Sentença condenatória. Violação dos §§ 1º e 2º do Lei 12.318/2010, art. 5º. Acórdão a quo que não debateu a questão sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento. Alienação parental. Questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorrendo o debate do preceito federal apontado como violado sob o enfoque dado pela parte em seu recurso especial, inexiste o prequestionamento necessário ao trânsito do recurso especial (precedentes do STJ). 2. Inviável alterar o entendimento firmado na origem quanto à inexistência de alienação parental, uma vez que tal questão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.2472.9006.0800

6 - TJSP. Menor. Guarda. Fixação em favor do pai. Regulamentação das visitas maternas. Estado de animosidade da genitora contra o ex-companheiro, pais dos menores. Advertências quanto à possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Necessidade de definição imediata do regime de visitas sob pena de inversão desta possível alienação parental, garantindo a convivência de mãe e filhos. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 170.9243.4003.0400

7 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Nulidade. Negativa de vigência ao Lei 12.312/2010, art. 5º, § 2º. Tese de que a perícia psicológica deveria ser realizada por peritos especializados em alienação parental. Improcedência. Instâncias ordinárias que concluíram pela inexistência de indícios de alienação parental. Desnecessidade reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Improcedência. Atos perpetrados devidamente qualificados como libidinosos. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 177.1621.0001.9600

8 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. Interesse da prole. Supervisão. Direito de visitas.. Implementação. Convivência com o genitor. Ampliação. Possibilidade. Alienação parental. Preclusão.

«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. 2. As peculiariedades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da realização do princípio do melhor interesse da menor, que obstaculiza, a princípio, sua efetivação. 3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4... ()

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Doc. 190.9941.0001.6000

9 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Alienação parental. Guarda compartilhada tendo como base o domicílio do genitor. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Guarda provisória concedida em antecipação de tutela. Reexame que depende da demonstração de que os requisitos legais não estão presentes. Inocorrência. Condutas da genitora tipificadas como atos de alienação parental. Atenção ao princípio do melhor interesse dos menores. Inviabilidade do reexame de fatos e provas.

«1 - Ação de divórcio cumulada com guarda de menores, por meio da qual a genitora pretende obter tutela provisória que lhe conceda a guarda exclusiva dos infantes no local de sua residência (Governador Valadares/MG) e não no local de residência do genitor (Salvador/BA). 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas e que tenham como base o mesmo dispositivo legal, de modo que, ausente ... ()

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Doc. 204.4533.2005.0700

10 - TJDF. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do Ministério Público. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 698.

«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (, II e ). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo (, § ... ()

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