Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - STJ. Recurso especial. Locação de imóveis. Ação indenizatória. Ação rescisória. Dolo processual. Erro de fato. Não caracterização. Fundamentação sucinta. Nulidade. Ausência. Reapreciação de provas. Inviabilidade. Formas de liquidação. Fungibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Prescrição. Direito pessoal. Regra geral.

42 - STF. Família. Ação rescisória. Investigação de paternidade. CCB, art. 363, II, "in fine". Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada CPC/1973, art. 485, III, V e VII. 2. O acórdão que se pretende rescindir RE 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se prova identificada decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. E assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do inciso VII do CPC/1973, art. 485, por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do CPC/1973, art. 485, III. 5.Ação rescisória julgada improcedente.

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43 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo interno em aresp. Ação rescisória. Erro de fato. A pretensão recursal da parte autora da ação rescisória não comporta acolhimento, uma vez que o trf da 4a. Região, com base na moldura fático probatória que se encartou no aresto. Não suscetível de modificação em sede de recorribilidade especial- foi unânime em constatar que deficiência/insuficiência na valoração de provas não configura hipótese legal de desconstituição de coisa julgada, razão pela qual, nesta corte superior, não há controle de legalidade modificativo ao aresto, por não se detectar violação do art. 966 do código fux. Agravo interno da parte autora da ação desprovido.

44 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Instrução. Deficiência. Documentação essencial. Ausência. Prova dos vícios do acórdão impugnado. Inexistência.

45 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Dolo da parte vencedora. Reconhecimento. Ação rescisória julgada procedente. Rejulgamento do recurso. Fraude à execução. Insolvência do devedor. Presunção relativa à luz do CPC/1973, art. 593, II. Ônus da prova. Acórdão recorrido assentado na ausência de prova da solvência do devedor. Correta aplicação do CPC/1973, art. 593, II.

46 - 2TACSP. Ação rescisória. Dolo processual. Locação. Ação de despejo, julgada procedente, ajuizada por quem se fez passar por locador e proprietário. Prova de que a inquilina, aqui autora, é a legítima proprietária. Dolo configurado. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Revisional de contrato de arrendamento mercantil indexado pelo dólar.

48 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Guarda provisória concedida à avó. Benefício previdenciário. CPC/1973, art. 485, III, V e VI. Violação a literal disposição de lei, dolo e falsidade da prova. Não ocorrência.

49 - STJ. Ação rescisória. Dolo, coação, simulação ou colusão entre as partes. CPC/2015, art. 966, III. Hipótese em que o recurso especial não foi provido com base no óbice da Súmula 7/STJ. Consequente irrelevância da alegação de dolo, coação, simulação ou colusão entre as partes. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Prova que não teria sido apresentada na ação originária em virtude de dolo, coação, simulação ou colusão entre o litisconsorte do autor e os réus. Prova que sequer foi indicada na petição inicial da ação rescisória. Inexistência de demonstração de que essa prova era «capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável». CPC/2015, art. 966, VII. Pedido improcedente.

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50 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Processual civil. III e V do CPC/1973, art. 485. Tempo especial e comum. Conversão. Fator. Lei aplicável. Mudança no entendimento jurisprudencial. Incidência da Súmula 343/STF. Improcedência.