71 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo de extração de cópias para fins de instrução de açãopopular. Pedido genérico. Inadmissibilidade.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a omissão da administração estadual na análise de requerimento administrativo em que o impetrante pretende obter a extração de cópias de procedimento licitatório com a finalidade de, posteriormente, instruir açãopopular. 2. O acórdão recorrido indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, por constatar «falta de interesse de agir do impetrante, em decorrência de não ser o objeto do refere... ()
72 - STJ. Processual civil. Açãopopular. Medida cautelar de atentado. Prescrição. Revolvimento de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de AçãoPopular em que se alega, em síntese, que a ré vinha recebendo, indevidamente, benefício previdenciário em razão do óbito de seu pai, magistrado falecido, após a cerimônia religiosa de seu casamento. Sustenta a parte autora, que o só fato de a ré ter mais de 25 anos, à vista da lei vigente no momento do falecimento do ex-servidor, seria suficiente à cessação do pagamento daquele benefício. 2. E ainda, trata-se de Medida Cautelar de Atentado, e... ()
73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido instância a quo. Processual civil e administrativo. Açãopopular. Deferimento de substituição do pólo ativo da relação processual. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Intimação pessoal do parquet. Observância do prazo de 90 dias previsto Lei 4/717, art. 9º/1965.
«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, diante da desistência por parte dos autores da AçãoPopular, deferiu o pedido de substituição do polo ativo da relação processual formulado pelo Ministério Público Estadual, após o decurso do prazo estipulado Lei... ()
74 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Açãopopular. Parcial procedência decorrente de atuação exclusiva do Ministério Público federal. Fixação de honorários. Não cabimento, no caso concreto.
«1 - O presente recurso decorre de açãopopular objetivando a anulação de licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. 2 - Contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a sentença de improcedência da açãopopular, recorreu apenas o Ministério Público Federal, sendo o seu recurso provido somente na parte em que defendida a necessidade de licença para a queima da palha de cana de açúcar precedida de est... ()
75 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2 - Os fatos e a ocupação irregular da Área de Preservação Permanente ... ()
76 - STJ. Administrativo. Processual civil. Açãopopular. Recurso especial. Estado de São Paulo. Walter do amaral. Petrobras. Consórcio paulipetro. Pesquisa e lavra de petróleo na bacia do Paraná. Contratos de risco. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Excesso na execução. Limites objetivos da coisa julgada, oriunda do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do douto min. Antônio de pádua ribeiro. Embargos de declaração julgados pelo trf2. Omissão. Negativa de jurisdição. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos do estado de São Paulo e de walter do amaral improvidos. Recurso especial da petrobras parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao trf2 para que enfrente omissão quanto à ilegitimidade passiva da petrobrás.
«1 - Na origem do título executivo cujo cumprimento se busca, acham-se os autos de AçãoPopular ajuizada por WALTER DO AMARAL contra PAULO SALIM MALUF (então Governador do Estado de São Paulo), OSVALDO PALMA (Secretário de Estado), SILVIO FERNANDES LOPES (Secretário de Estado), PETROBRAS e PAULIPETRO (Consórcio CESP-IPT). 2 - Em breve resumo dos fatos objeto do AçãoPopular em comento, ainda no ano de 1979, foi firmado contrato de risco entre a PETROBRAS e a PAULIPETRO, empresa for... ()
77 - STJ. recurso ordinário. Impossibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo de açãopopular para obtenção de documentos negados pelo prefeito municipal. Súmula 101/STF.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo prefeito de Campos dos Goytacazes, que negou acesso a «documentos vinculados ao contrato de Concessão entre» a municipalidade e a empresa Águas do Paraíba/ S/A. 2 - O recorrente pretende, posteriormente, propor AçãoPopular com o escopo de anular atos administrativos praticados pela prefeitura. 3 - Na hipótese sub judice, o Tribunal de origem entendeu corretamente que o Mandado de Segu... ()
78 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açãopopular. As instâncias ordinárias, com base na moldura fática e probatória que se delineou nos autos, foram unânimes em atestar que a lide possui os requisitos mínimos para seu processamento, razão pela qual o controle de legalidade a ser exercido por esta corte superior permite identificar que não houve violação a texto de Lei que rege a açãopopular. Agravo interno do implicado desprovido.
1 - Trata-se de Agravo Interno de parte demandada em AçãoPopular, interposto contra decisão do Ministro Relator desta Corte Superior que confirmou aresto bandeirante, este que, em Agravo de Instrumento, chancelou recebimento de petição inicial em AçãoPopular, com determinação de indisponibilidade de bens do implicado. 2 - Na hipótese vertente, o Tribunal Bandeirante assinalou que a demanda, de fato, tem aspectos de necessária preservação do interesse público e de preservação ... ()
79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, III e § 1º, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Açãopopular. Prorrogação de contratos de serviço de transporte público coletivo. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de ilegalidade nos contratos impugnados. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de açãopopular, promovida por Roque José Ferreira e Paulo Sérgio Martins em face da Municipalidade de Bauru e das empresas EMDURB e Transporte Coletivo Grande Bauru, sustentando ilegalidades na prorrogação de contratos de concessão de serviços de transporte público coletivo. III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 4... ()
80 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Açãopopular. Inexigibilidade de licitação. Contratação da fundação solomanr. Guggenheim para estudo de vialibilidade para construção de filial do museu guggenheim do cais do porto do Rio de Janeiro. Singularidade do serviço contratado. Inexistência de ilegalidade. Recursos especiais providos para julgar improcedente a açãopopular.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de açãopopular ajuizada em face dos ora recorrentes, e outros particulares, sustentando a existência de dano aos cofres públicos em razão da realização de três contratos entre o Município do Rio de Janeiro e a Fundação Soloman R. Guggenheim consistentes em contrato preparatório para realização de estudo de viabilidade, projeto arquitetônico e contrato principal de construção do Museu Guggenheim na cidade do Rio de Janeiro. Segundo consta no ... ()