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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao monitoria

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Doc. 164.4495.8001.7300

31 - STJ. Processual civil. Cobrança de dívida. Serviço de propaganda. Existência de título executivo extrajudicial. Escolha do rito da ação monitória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 3º, 244, 249, § 1º, e 250 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi a... ()

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Doc. 168.3405.2003.4400

32 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Oposição de embargos à monitória suscitando a perda da pretensão. Possibilidade. Cambial. Cheques que embasam a ação emitidos entre 30 de julho de 2000 e 2 de janeiro de 2001, para pagamento de mensalidade escolar. Ação ajuizada em 12 de maio de 2005. Débitos contraídos na vigência do CCB, que dispunha ser ânua a prescrição. Reconhecimento da prescrição, tanto pelo ângulo cambiário quanto da obrigação subjacente, representada pelos títulos de crédito. Temas enfrentados, por ocasião do julgamento do Resp Acórdão/STJ (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula 503/STJ.

«1. Por um lado, é bem de ver que, por ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula 503/STJ [enunciado aprovado na mesma Sessão de julgamento], foi expressamente ressalvado que é fora de dúvida que não é o tipo de ação - de conhecimento em sua pureza ou monitória - utilizada pelo credor que define o prazo prescricional para a perda da pretensão e, sendo incontroverso que a ação foi ajuizada a... ()

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Doc. 210.8140.9211.2638

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Prescrição. Indenização. Armazém geral. Paradigmas. Similitude fática e jurídica. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante, na fase de cumprimento da sentença de Ação Monitória que buscava a indenização pela guarda de mercadorias em armazém geral, apresentou Exceção de Pré-Executividade aduzindo a incidência da prescrição trimestral prevista no Decreto 1.102/1903. A exceção foi rejeitada e, contra a decisão, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento. 2 - O TRF, na origem, negou provimento ao Agravo de Instrumento aduzindo que «As alegações de que trata a presente ir... ()

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Doc. 107.8374.8000.1300

34 - STJ. Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Ação monitória é aquela pela qual o credor de quantia certa ou de coisa fungível, cujo o crédito esteja comprovado por documento hábil, mas que não tenha o atributo da executividade, requer o provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento e tem por finalidade a satisfação do seu direito. Extrai-se dessa conceituação que o credor deve instruir a inicial com documento comprobatório do seu crédito. Mas não é só: para que o credor opte por esse procedimento su... ()

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Doc. 144.5455.7000.6500

35 - TJMG. Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Cheque extraviado. Solicitação de sustação dos cheques pelo correntista. Inexigibilidade do título. Improcedência da ação

«- A ação monitória visa tão somente a dar força executiva a documento que possa revelar dívida líquida, certa e exigível. - Demonstrado que o cheque, objeto da ação monitória, foi emitido por terceiro que falsificou a assinatura do emitente, a improcedência da ação monitória é medida que se impõe, pois inexigível a obrigação representada pelo cheque sub judice.»

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Doc. 153.6102.1000.4100

36 - TJMG. Ação monitória. Causa debendi. Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não verificação. Cheque prescrito. Título hábil a embasar ação monitória. Informação da causa debendi. Desnecessidade. Impugnação da causa subjacente pela embargante. Cabimento. Prova da inexigibilidade do título. Ônus da embargante não comprovado. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Alteração. Interesse de agir. Não verificação. Recurso não provido

«- A sentença não é nula quando o magistrado declina as razões de fato e de direito que embasam sua decisão e aborda o tema central que entende pertinente, segundo seu livre convencimento, não estando obrigado a abordar ponto por ponto as alegações das partes. - O cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, de acordo com a Súmula 299/STJ. - O autor não está obrigado a informar a causa subjacente do cheque que embasa a ação mon... ()

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Doc. 176.5953.3003.3400

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Alegação de violação à coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Idoneidade dos documentos indispensáveis à emissão do mandado injuntivo. Súmula 7/STJ. 4. Documentos necessários à propositura da ação. Súmula 7/STJ. 5. Alegação de exceção do contrato não cumprido afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.

«1. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar sua suficiência e necessidade, sendo firme na jurisprudência desta Corte que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. 1.1. O Tribunal local, atento ao acervo fático-probatório dos autos, considerou dispensável a produção de prova pericial e testemunhal, uma vez que a prova documental se mostrou sufic... ()

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Doc. 103.1674.7468.0700

38 - STJ. Execução. Conversão em ação monitória. No caso, admissibilidade ainda que já citado o devedor. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O Banco recorrente aparelhou execução com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial»), no ano de 1999. Durante todo esse tempo, os devedores em nenhum momento questionaram a executividade do título. Tendo, porém, conhecimento da diretriz jurisprudencial emanada desta Casa, que se cristalizou no seu verbete sumular 233 («o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo»), o exeqüente... ()

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Doc. 103.1674.7563.4400

39 - STJ. Ação monitória. Advogado. Mandato. Instrumento de procuração que concede ao advogado o direito de reter percentual dos levantamentos judiciais por ele efetuados. Carência da ação monitória decorrente da ausência de liquidez da dívida reconhecida pelo Tribunal de origem. Reforma do acórdão recorrido. Prescindibilidade da presença do requisito do título executivo. Cabimento da ação monitória reconhecido. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova, em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (CPC, art. 586). Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança.»

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Doc. 137.8122.5002.0800

40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil» e extratos bancários. Documentos suficientes.

«1. Consoante a dicção do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia a Súmula 247/STJ que «o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento... ()

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