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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao civil publica honorarios advocaticios

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Doc. 175.4905.9002.5000

41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desconstituição do título executivo. Inversão da condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Questão não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 pedido de minoração. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda do Estado de São Paulo, sustentando, em síntese, ter havido o pagamento parcelado do valor cobrado, bem como a necessidade de suspensão do processo, em razão do ajuizamento de Ação Declaratória de Inexis... ()

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Doc. 220.2041.1293.2111

42 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS- comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Recurso especial interposto ao STJ por ambas as partes. Claro S/A, Incorporadora de Star One S/A (fls. 1.170/1.181) indica como violado o CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (fls. 1.154/1.169) também indica como violado o CPC/1973, art. 20... ()

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Doc. 220.2041.1443.0201

43 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS- comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Recurso especial interposto ao STJ por ambas as partes. Star One S/A (fls. 1.170/1.181) indica como violado o CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (fls. 1.154/1.169) também indica como violado o CPC/1973, art. 20, além da Lei Compleme... ()

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Doc. 220.5251.2189.9313

44 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ICMS. Incidência sobre serviços de comunicação. ICMS-comunicação. Serviço de prestação de capacidade de satélite. Não incidência. Fato que escapa da hipótese de incidência tributária. Serviço suplementar à prestação de serviço de comunicação. Honorários advocatícios. Excepcional possibilidade de readequação

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Recurso especial interposto ao STJ por ambas as partes. Star One S/A (fls. 1.170/1.181) indica como violado o CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro (fls. 1.154/1.169) também indica como violado o CPC/1973, art. 20, além da Lei Comple... ()

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Doc. 230.5010.8536.1773

45 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de créditos previdenciários. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V. Acórdão recorrido que, em razão do reconhecimento da litispendência com a antecedente ação anulatória de débito fiscal, afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, nos embargos à execução, com base no princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados pelo Município do Rio de Janeiro, cuja petição inicial faz referência que, muito antes do ajuizamento da Execução Fiscal, o Município embargante «já havia proposto Ação Anulatória visando a desconstituir os lançamentos tributários consubstanciados nas Notificações Fisca... ()

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Doc. 210.7131.1365.0482

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução individual de sentença de ação coletiva, ainda não embargada, fixara, de plano, honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. III - Em tais circunstâncias, esta Corte já se posicionou no sentido de que, de acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são de... ()

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Doc. 210.7131.1985.4239

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação, vedada a compensação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp1.520.710/SC. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência parcialmente providos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelos servidores exequentes, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, que, embora tenha ressaltado a existência de autonomia na fixação de honorários da execução e dos embargos, bem como a provisoriedade da fixação inicial dos honorários da execução, manteve o aresto do Tribunal de origem, concluindo pela possibilidade de compensação e arbitramento, em valor... ()

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Doc. 203.7604.9002.4500

48 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Pensão. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966). CLT, art. 876 e CLT, art. 878. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Violação de Lei que autoriza extremo da ação rescisória. Desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. Inércia da exequente. Erro de fato. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Análise dos fundamentos que serviram à fixação dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exorbitância. Ausência.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença que extinguira, pela prescrição, execução de título judicial trabalhista. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. A decisão foi reformada para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - No tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 485, V, é necessário assinalar, de início, qu... ()

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Doc. 144.9591.0013.0800

49 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato temporário de trabalho firmado com município. Recolhimento de FGTS. Inaplicabilidade. Validade do contrato de trabalho. Precedentes STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. No presente feito a apelante, ora agravante, defende que o FGTS deve ser entendido com um crédito depositado na conta vinculada do trabalhador, uma espécie de poupança forçada feita em seu proveito. Não se confunde com a indenização, uma vez que não é apenas reparação de dano pela cessação do vínculo empregatício por iniciativa do empregador, portanto é devido mesmo ao servidor temporário. Pugna ainda pela condenação do ente público em honorários advocatícios no percen... ()

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Doc. 230.4120.8859.3694

50 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição de lançamento tributário decorrente de despacho decisório, na qual a parte autora aponta erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda e condenou a parte ré, aind... ()

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