61 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao writ, por falta de interesse, ante a suposta superveniência do trânsito em julgado da condenação. Pleito de recorrer em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado demonstrada. Recurso especial interposto contra a apelação. Agravo em recurso especial pendente de julgamento pelo STJ. Reforma do decisum. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Crime de furto qualificado tentado. Tese de falta de fundamentação do acórdão para a negativa do direito de recorrer em liberdade, com imediata expedição de mandado de prisão do paciente. Réu solto. Direito de apelar em liberdade concedido, em 1º grau. Determinação de expedição de mandado de prisão, em 2º grau, sem qualquer fundamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)