Lei nº 13.105/2015 art. 912

1 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Covid-19. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil (CPC/2015, art. 528, § 3º). Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do distrito federal, ordenada pelo Tribunal de Justiça, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade. Equilíbrio na relação jurídica entre as partes. Acórdão recorrido mantido em sua integralidade. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 527. CPC/2015, art. 530. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 911. CPC/2015, art. 912. CPC/2015, art. 913. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990.

2 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Homologação de acordo, realizado em 14/11/2017, para desconto de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante. Erro quanto à agência bancária informada, que inviabilizou o desconto conforme convencionado. Desconto a partir da primeira remuneração do executado, a contar do protocolo do ofício, independente da falha quanto aos dados, nele inseridos. Inteligência do CPC/2015, art. 912, § 1º. Diferença a ser incluída na próxima folha de pagamento. Recurso provido.

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