Lei nº 13.105/2015 art. 716

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Doc. 198.5541.4002.1200

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Restauração de autos. Decisão que homologou o pedido de restauração. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento. Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - A restauração de autos é mero incidente em relação ao processo principal, de modo que o acolhimento do pedido não é um julgamento em sentido próprio. A decisão que homologa o pedido de restauração de autos, por um lado, extingue o feito de restauração e, por outro, dá seguimento ao processo original (). 2 - Identificado o dissenso doutrinário em torno da aplicação da natureza da decisão que julga a restauração de autos (sentença ou decisão interlo... ()

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Doc. 201.5680.9005.1800

2 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Restauração de autos. Nulidade. Execução fiscal. Autos desaparecidos, com restauração em curso. Processo sentenciado, com reconhecimento da prescrição, sem que tenha havido declaração da restauração. Na sentença foi, inclusive, determinado que os interessados providenciassem as cópias necessárias à restauração, informando-se que, após isso, iria ser proferida sentença de restauração. Error in procedendo. CPC/2015, art. 716.

«O procedimento deve observar ordem inversa, conforme , ou seja, primeiro restauram-se os autos e prolata-se sentença de restauração e, após, julga-se o mérito da ação. O magistrado não pode sentenciar de plano se não apreciou previamente a restauração. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a apreciação do recurso, nos termos do voto do desembargador relator.»

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Doc. 201.5680.9005.1900

3 - TJRS. Apelação cível. Restauração de autos. Razões do apelo dissociadas do que foi decidido na sentença. Recurso não conhecido. Inobservância do CPC/2015, art. 1.010, II e III. CPC/2015, art. 716.

«Não é possível conhecer do pleito recursal, visto que as razões estão dissociadas do que fora decidido na sentença. O magistrado julgou procedente o incidente, declarando restaurados os autos da ação civil pública; todavia, no recurso, o apelante limita-se a negar a prática de dano ao meio ambiente, que é matéria a ser analisada posteriormente, no decurso da ação civil pública, e não neste momento processual, em que a sentença trata apenas da restauração de autos. Assim, ... ()

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Doc. 201.4573.4007.1700

4 - TRF1. Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065.

«1 - Após o trânsito em julgado dos autos principais, o feito fora remetido ao Juízo de origem, por meio do Malote 770, GRPJ 20140000040639, conforme informação colhida no sítio desta corte, contudo, o feito não chegou ao destino. 2 - A restauração tem o objetivo de reconstituir materialmente os autos, de modo que as atribuições conferidas ao julgador, em sede de restauração de autos, têm índole administrava e não judicial. 3 - Juntadas pela Requerente (por cópia) as peç... ()

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