1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 13.105/2015 art. 642

+ de 12 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 230.5190.6706.8977

1 - STJ. Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.

1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2 - Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do CPC/2015, art. 642 ( CPC/1973, art. 1.017). 3 - O credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7610.0771

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falecido. Penhora por dívidas. CPC/2015, art. 642. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É possível a penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo falecido. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.8700

3 - STJ. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. CPC/2015, art. 642, caput. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Situação fática diversa.

«1 - Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da relatora em 28/7/2020. 2 - O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. 3 - O CPC/2015, art. 860 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.8800

4 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Habilitação de crédito no inventário. Faculdade disponibilizada ao credor. Ajuizamento de ação autônoma de cobrança. Possibilidade. Deferimento de arresto cautelar de valores na ação de cobrança. Implementação pelo juízo do inventário. Admissibilidade, mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Analogia com a penhora no rosto do inventário dos direitos sucessórios dos herdeiros. Ausência de impedimento fático ou jurídico para a implementação da determinação judicial, porque ainda disponíveis os valores arrestados em conta judicial vinculada. CPC/2015, art. 642.

«1- O propósito recursal é definir se é ilegal ou teratológica a decisão judicial que nega o cumprimento de ofício em que se solicitou o arresto cautelar de valores, fundado em decisão proferida por juízo distinto, ao fundamento de que o crédito não foi objeto de habilitação no inventário e de que houve trânsito em julgado da sentença homologatória da sentença de partilha e, portanto, que houve o esgotamento da jurisdição do juízo a quem caberia efetivar o arresto. 2- É ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.6200

5 - TJDF. Habilitação de crédito. Não concordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias de cobrança. Reserva de bens. Prova literal da dívida. CPC/2015, art. 642.

«I - A habilitação de crédito é procedimento que permite ao credor obter a satisfação do seu direito, desde que requerida antes da partilha e haja consentimento dos herdeiros (CPC/2015, art. 642). A discordância de qualquer dos herdeiros sobre o pedido de pagamento formulado pelo credor remete a questão aos meios ordinários. O juiz mandará, porém, reservar bens suficientes para pagar o credor «quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.6400

6 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do CPC/2015, art. 642 e parágrafos. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. 2. Estando o crédito constituído por título executivo extr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1001.1600

7 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição dos bens do espólio. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CPC/2015, art. 642, § 3º. Interpretação sistemática. Ausência de reserva de bens/quitação dos credores do espólio. Impossibilidade. Alto grau de litigiosidade entre herdeiros. CPC/2015, art. 648, I. Não recomendável. CPC/2015, art. 647.

«O pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição de bens do espólio, previsto no CPC/2015, art. 647, parágrafo único deve ser apreciado à luz do disposto no CPC/2015, art. 642, § 3º, não podendo ser deferido quando ausente a demonstração da realização de reserva de bens suficientes ou do pagamento de todas as dívidas do espólio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.6600

8 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário e partilha. Habilitação de terceiro. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Herdeiros. Não anuência. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 642.

«1. Ausente a anuência de um dos herdeiros não é possível ao credor de dívidas vencidas e exigíveis se habilitar na ação de inventário para obter a quitação do débito do inventariado (CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643). 2. Não é possível a pretensão de habilitação para exigir cumprimento de obrigação (contrato particular de compra e venda de imóvel) firmado pelo adquirente com os herdeiros relativo a bem pertencente ao espólio. Os CPC/2015, art. 642 e CCB/2002, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.6300

9 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora de imóvel. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. CPC/2015, art. 642. Continuidade da pretensão executória. Possibilidade. Decisão reformada.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 642, caput, os credores do espólio, antes da partilha, poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. 2. O intento do legislador foi conferir uma faculdade ao credor para satisfazer seu crédito através de pedido de habilitação de crédito nos autos onde tramita o processo de inventário, não lhe podendo impor esta obrigação. 3. Tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a esco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5513.3000.6500

10 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de habilitação de crédito. Inventário. Alvará de levantamento. Determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no CPC/2015, art. 642. 2. Concordando as partes com o pedido, o juiz declarará habilitado o credor, determinando a separação de dinheiro ou, em sua falta, a separação de bens suficientes para o pagamento crédito. 3. Após a habilitação do crédito no processo de inventário, poderá o juiz determinar a expedição de alvará de levantamento ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)