1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 13.105/2015 art. 544

+ de 166 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 230.2240.4995.7732

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 544, § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.4600

2 - TJDF. Apelação. Consignação em pagamento. Recusa. Depósito não integral. Indicação valor devido. Adimplemento substancial. Proporcionalidade e razoabilidade. CPC/2015, art. 544, parágrafo único.

«I - O Banco-réu quanto aos valores depositados, limita-se a alegar que o depósito não é integral por não ter observado os encargos contratuais pactuados, deixando de indicar o valor que entende devido, razão pela qual rejeito a alegação de insuficiência dos valores depositados, CPC/2015, art. 544, parágrafo único. II - A recusa do recebimento das parcelas vincendas e a rescisão contratual fundamentada em pequena divergência, entre os valores do boleto e o valor pago de uma parc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4015.6002.3700

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo dos particulares não conhecido.

«1 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 2 - Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto CPC/2015, art. 544 (atual CPC/2015, art. 1.042) como o dito Regimental ou Interno nos termos do CPC/2015, art. 545 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4015.6002.4200

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do norte não conhecido.

«1 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto CPC/2015, art. 544 (atual CPC/2015, art. 1.042) como o dito Regimental ou Interno previsto CPC/1973, art. 545 (atual CPC/2015, art. 1.021, § 1º), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não comporta seguimento. 2 - espécie, a parte agravante deixou de controverter o fato de que, intimada para regularizar a falha formação do instrumento, a parte recorrente não saneou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9000.5200

5 - STJ. Processo civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incoerência. Irresignação. Inviabilidade recursal. Não obrigação. Omissão. Descaracterizada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Violação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 544. Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Insurgência. Desconfigurada. Incidência do 568 da Súmula do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento que objetiva declarar subsistentes os depósitos realizados e extinguir a obrigação das contas de consumo consignadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 489, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, II, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9110.8003.7500

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Improcedência. Decisão monocrática amparada na inobservância do CPC/2015, art. 544, § 4º, I. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Impugnação da Súmula 83/STJ de forma deficiente. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.4700

7 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.

«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9006.9900

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 544, § 4º, I, CPC/1973. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 544, § 4º, I, Código de Processo Civil/1973, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9006.9800

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 544, § 4º, I, CPC/1973. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Recurso interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 sujeita-se aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo STJ 2/2016. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 544, § 4º, I, Código de Processo Civil/1973, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4002.2600

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Art. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ (fls. 595-596, e/STJ) não conheceu do recurso. 2 - O Recurso Especial foi inadmitido tendo em vista os seguintes fundamentos: a) Súmula 7/STJ e b) ausência de indicação de artigo de Lei violado. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente o ítem «b», acima listado. 3 - Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)