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Lei nº 13.105/2015 art. 541

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Doc. 210.5140.7223.9943

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos material, moral e estético. Configuração. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Dissídio. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há como rever as conclusões da Corte de origem quando resultantes da análise das provas dos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 541, parágrafo único, e art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na... ()

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Doc. 210.5120.2447.4912

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Necessidade de prévia liquidação. Ausência de debate prévio dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais invocados, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeit... ()

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Doc. 210.5010.2487.3596

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ilegitimidade passiva ad causam da CEF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta de cotejo analítico.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese em exame, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da ilegitimidade pas... ()

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Doc. 212.2653.8006.6500

4 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cancelamento de matrículas c/c nulidade de desmembramento de imóvel. Interessado. Posseiro. Ilegitimidade ativa. Lei 6.015/1973, art. 214. Direito real. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inovação no recurso. Impossibilidade.

1 - Entendimento do Tribunal de Justiça em harmonia com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 15/8/2014), no sentido de que o mero interessado não tem legitimidade ativa para discutir a regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado na condição de posseiro, por não ser detentor de direito real que o habilite. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Em Agravo interno é defesa a inovação das razões ... ()

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Doc. 206.4440.8001.6200

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Amparo acidentário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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Doc. 202.4195.2005.5300

6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não provimento.

«1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c» se, como no caso dos autos, não estiver demonstrado nos moldes do CPC/2015, art. 541, parágrafo único, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.4195.2000.6700

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão impugnado. Ausência de combate e razões dissociadas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Divergência. Demonstração. Inocorrência.

«1 - Caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial quando as razões apresentadas encontram-se dissociadas do que foi efetivamente decidido no acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de combate a fundamento que, por si só, é suficiente para manter o decisum combatido dá ensejo à incidência da súmula 283/STF. 3 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quan... ()

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Doc. 202.6602.5000.6600

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de aposentadoria. Divergência jurisprudencial não comprovada adequadamente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, competindo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e ... ()

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Doc. 202.7781.5002.2400

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Na espécie, o recorrente desde a origem se insurge contra decisão que determinou a redução dos juros para o percentual de 6% ao ano, em face da edição da Medida Provisória 2.180/2001. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do... ()

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Doc. 202.7781.5002.2500

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Na espécie, os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão que determinou a redução dos juros para o percentual de 6% ao ano, em face da edição da Medida Provisória 2.180/2001. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação... ()

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