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Lei nº 13.105/2015 art. 331

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Doc. 231.1010.8208.1458

1 - STJ. Cumprimento de sentença. Juízo de retratação. CPC, art. 331. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Natureza jurídica da decisão. Sentença. Decisão interlocutória. Extinção ao cumprimento de sentença. Fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Não configurado.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 28/11/1996, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 14/12/2022 e em 23/01/2023 e conclusos ao gabinete em 05/06/2023. 2 - O propósito recursal é decidir (I) qual o recurso cabível em face de decisão que acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos contra sentença para substituí-la por decisão interlocutória e (II) se é possível exercer o juízo de retratação, previsto no CPC, art. 331, ... ()

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Doc. 230.5010.8944.8784

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Emenda à inicial. Agravo de instrumento. Cabimento. Urgência da decisão. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do CPC/2015, art. 331 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). 2 - Verificar a necessidade de urgência da decisão exige r... ()

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Doc. 220.2151.7959.9972

3 - STJ. Reclamação. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Valor da causa. Indeferimento inicial. Comparecimento espontâneo. Defesa. Apresentação. Angularização. Relação processual. Honorários. Cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 331. CPC/2015, art. 989, III.

1 - O objeto da reclamação não se confunde com o da demanda subjacente, mas, na hipótese, o benefício econômico perseguido corresponde ao valor da execução, cujo prosseguimento se pretende, devendo, portanto, ser atribuído à causa. 2 - Na hipótese, diante do comparecimento espontâneo da beneficiária aos autos, apresentando contestação e impugnação ao agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, houve o aperfeiçoamento da relação processual, ... ()

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Doc. 211.1180.9619.2381

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 331, § 2º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF agravo interno não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. 2 - Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declara... ()

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Doc. 210.9230.9649.2308

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Emenda à inicial não cumprida. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 98, § 1º, VI e IX, CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 331 e CPC/2015, art. 485, I, § 7º, não foi objeto de debat... ()

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Doc. 203.9531.1000.1800

6 - TJDF. Embargos de declaração. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Indeferimento da inicial. Honorários advocatícios não fixados na origem. Apresentação de contrarrazões ao apelo. Condenação em honorários sucumbenciais. Necessidade de remunerar a atividade profissional do advogado. Omissão verificada. CPC/2015, art. 331, § 1º.

«1 - O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Conforme a norma insculpida no CPC/2015, art. 85, § 1º, «são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos in... ()

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Doc. 203.9531.1000.1700

7 - TJDF. Embargos de declaração na apelação cível. Processo civil. Indeferimento da inicial pelo não cumprimento da determinação de emenda. Apelação civil desprovida. Embargos de declaração interpostos pelos apelados. Alegação de omissão no acórdão. Honorários de sucumbência. Possibilidade. Vício sanado. CPC/2015, art. 331, § 1º.

«1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada. 2 - Se o processo principal foi extinto por indeferimento da peça inicial, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I), interpondo a autora/embargada recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 331, § 1º, e não havendo retratação por parte do juiz, os réus/embargantes deverão ser citados para apresentar contrarrazões ao recurso. 3 - ... ()

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Doc. 210.4423.5005.4200

8 - STJ. Recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Apelação. Citação. Contrarrazões. Honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/2015, art. 331.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do CPC/2015, art. 331, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3 - Indeferida a peti... ()

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Doc. 207.5953.4000.4000

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Alega-se que o primeiro Secretário Municipal de Pouso Alegre e os demais réus, empresa de advocacia e advogado desta comarca, firmaram contratos, nos exercícios de 2011 e 2012, entre a municipalidade e os dois últimos requeridos, objetivando a «prestação de serviços de consultoria, assessoria e advocacia aos Órgãos e Secretarias do município, «mediante a inexigibilida... ()

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Doc. 200.9012.9001.3700

10 - TJMG. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Ausência de despacho. Saneador. Preliminar rejeitada. Purgação da mora. Necessidade de quitação integral da dívida. Parcelas vencidas e vincendas. Precedente do STJ. CPC/2015, art. 331.

«- A ausência de decisão saneadora, prevista no CPC/2015, art. 331, não acarreta a nulidade do feito. - A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no prazo estipulado, perdendo o direito de realizá-lo. - Para haver a purga da mora, é necessário que a parte interessada deposite o valor integral do débito e não somente as parcelas vencidas. - O Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º, recentemente alterado pela Lei 13.043, de 14/11/2014, dispõe, clara... ()

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