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Lei nº 13.105/2015 art. 326

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Doc. 230.4120.8591.3550

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) as instâncias ordinárias emitiram juízo de valor sobre os pedidos formulados pela parte ora agravante (em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 326, caput e parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.013), de modo que não há falar em retorno dos autos para apreciação das referidas questões; e, b) incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caract... ()

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Doc. 221.2200.8107.8927

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução ANTT 442/2004. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Inexistência de omissão legislativa. Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que as instâncias ordinárias emitiram juízo de valor sobre os pedidos formulados pela parte ora agravante (em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 326, caput e parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.013), de modo que não há falar em retorno dos autos para apreciação das referidas questões. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais deco... ()

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Doc. 221.2120.7293.9337

3 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não se constata, na hipótese, a alegada ofensa a CPC/2015, art. 3º, CP... ()

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Doc. 220.9301.1619.8574

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ato administrativo. Nulidade. Devido processo legal. Alegações finais. Antt. Processo administrativo simplificado. Pas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que proveu o Recurso Especial da ANTT e julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial da Rumo. 2 - O direito às Alegações Finais em processo administrativo é assegurado pela Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, X. Tratando-se, pois, de regra geral, é possível fazer juízo de compatibilidade entre as disposições contidas em regramentos específicos e... ()

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Doc. 220.5121.2712.1411

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Razões apresentadas dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão. Revisão dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Súmula 284/STF. Malferimento do CPC/2015, art. 326. Ausência de prequestionamento.

1 - A matéria relativa a Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º e incisos, não foi prequestionada pela Corte local. Ademais, a parte não indica, nas razões do especial, afronta ao CPC/2015, art. 1.022 para que se pudesse verificar eventual omissão. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ainda que superado o mencionado óbice, a ... ()

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Doc. 210.8160.9484.9892

6 - STJ. Ambiental e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Atividade portuária. Dragagem. Responsabilidade civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Associação. Legitimidade. Estatuto. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do dano ambiental e do nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pedido indenizatório por suposta violação da Lei 7.347/1985, art. 3º, Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela APPAM — Associação Paranaense de Preservação Ambiental dos Mananciais do Rio Iguaçu e da Serra do Mar — contra a Administração dos Portos de São Francisco do Sul (APFS), Terminal Santa Catarina S.A (TESC), o Ibama e a União, visando condenar os réus, solidariamente, a: a) reparar o processo erosivo verificado na praia de Itapoá/SC supostamente oriundo das dragagens no canal de acesso ao Porto Organizado de São Franci... ()

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Doc. 210.5231.9000.6600

7 - TJDF. Direito do consumidor e processual civil. Aquisição de veículo. Vício de qualidade não sanado no prazo legal. Direito à restituição do preço pago. Opção do consumidor. Pedido prioritário. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 85, caput. CPC/2015, art. 326. CDC, art. 19. CDC, art. 18.

«I - A concessionária que alienou o veículo que apresentou vício de qualidade é parte legítima para a demanda em que o consumidor pleiteia alguma das opções franqueadas pelo CDC, art. 18, § 1º. II - De acordo com a inteligência da Lei 8.078/1990, CDC, art. 18, § 1º, se o vício de qualidade não é sanado no prazo de trinta dias, o consumidor está autorizado a optar, à sua escolha, pela substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preç... ()

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Doc. 210.7140.4366.5155

8 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 326. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - O CPC/2015, art. 326 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O não conhecimento do especial pela senda da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.3224.5994

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Precatório complementar. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada. Precedentes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 326 e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F não foi suscitada oportunamente no recurso especial, mas somente apresentada nas razões do agravo interno, o que configura indevida inovação recursal, sendo inviável o debate de questão sobre a qual se operou a preclusão. Precedentes. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões rele... ()

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Doc. 206.2322.7003.6500

10 - STJ. Processual civil. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte quanto à legitimidade. Quanto aos demais pontos. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária com objetivo de que seja declarada judicialmente a validade de nomeação, feita em 25/8/1994 pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para que mantenha a titularidade do 9º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Circunscrição de Campo Grande. Subsidiariamente, pretende ser indenizado pelos prejuízos materiais advindos do cancelamento de seu vínculo com a administração pública. II - Após se... ()

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