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Lei nº 13.105/2015 art. 316

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Doc. 211.2101.1972.3686

1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Execução. Violação do CPC/2015, art. 316, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 924, II, CPC/2015, art. 925 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 316, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 924, II, CPC/2015, art. 925 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A preclusão consiste na perda, na extinção ou na consumação de uma faculdade p... ()

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Doc. 195.0815.3000.1900

2 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.

«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): @OUT = MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. @OUT = 1. O cabimento de Mandado de Segurança contra deci... ()

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Doc. 196.4264.2001.0000

3 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação civil pública. Poluição sonora. Fase de cumprimento de sentença. Agravante que ingressou com ação autônoma para habilitação e arbitramento de indenização. Sentença de extinção pelo CPC/2015, 485, VI. Ausência de legitimidade e interesse. Inexistência de danos individuais a serem apurados. O recurso cabível da decisão que extingue a execução é a apelação. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade do recurso que impõe seu não conhecimento. CPC/2015, art. 316.

«1. Trata-se de agravo de instrumento contra sentença de extinção da execução pelo CPC/2015, art. 485, VI, por ausência de legitimidade ou de interesse processual. 2. Na sistemática processual atual, as situações previstas no CPC/2015, art. 485 ou CPC/2015, art. 489 são enquadradas na definição de sentença. 3. O recurso cabível da sentença que extingue a ação pelo CPC/2015, art. 485, VI, é a apelação. 4. Recurso não conhecido.»

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Doc. 196.4264.2000.6300

4 - TJBA. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Decisão que pôs fim ao à execução. Sentença. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 316.

«1. Da análise objetiva da decisão impugnada, verifica-se desde já que o recurso interposto não é o adequando para atacar a uma decisão extintiva que põe fim a um processo. Da sentença cabe apelação. 2. Tratar-se ou não de mérito do processo não descaracteriza a extinção, a sua natureza extintiva e, por corolário, o efeito de pôr fim ao processo, que é a definição de sentença. 3. Recurso não conhecido.»

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