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Lei nº 13.105/2015 art. 264

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Doc. 208.5305.4001.1900

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses. Alegação de afronta ao CTN, art. 174. Alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva o recebimento dos supostos créditos de PIS, referentes aos períodos de 1 a 12/1996, 1 a 12/1997 e 1 a 12/1998. Na sentença, julgou-se improcedente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelos recorrentes, qual seja, a nulidade do processo administrativo,... ()

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Doc. 195.0764.9006.2100

2 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cumprimento de carta precatória. Custas com oficial de justiça. Adiantamento pela União.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido consignou: «O CPC/2015, art. 264, Código de Processo Civil elenca três meios de expedição das cartas de ordem e precatória, quais sejam: (1) por meio eletrônico; (2) por telefone; (3) por telegrama. O diploma processual em comento ressalta, ainda, em seu art. 263, o meio preferencial para a realização de tal expedição, in verbis: (...) N... ()

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Doc. 200.9950.3000.6000

3 - TJRJ. Relação de consumo. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aquisição de veículo usado. Demora na entrega da documentação. Ausência de elementos que justificassem o atraso de quase doze meses. Compromisso assumido pela ré. Danos morais. Configuração. Danos materiais. Ausência de prova. CPC/2015, art. 264.

«Agravo retido rejeitado em razão de não haver qualquer irregularidade na carta precatória expedida para citação da ré. Não há justificativa para a contestação interposta com quase cinco meses depois de juntada a carta nos autos, valendo destacar que a ré avizinhou-se perigosamente da litigância de má-fé. Revelia corretamente declarada (fl. 106), do que, ademais, não adveio qualquer dano à ré, a qual participou regularmente de todos os atos subsequentes. Ação de obrigação d... ()

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