Lei nº 13.105/2015 art. 120

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Doc. 240.3220.6566.8816

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 120. Tribunal a quo concluiu pela existência de interesse jurídico. Deferimento de assistência simples. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela existência de interesse jurídico a justificar o ingresso da agravada como assistente simples na ação de indenização proposta pelo agravante em face da ora interessada. 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 230.3280.2723.9190

2 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão proferida em agravo de instrumento. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Acordo de leniência. Ação revisional da multa pactuada. Pretensão dos destinatários de intervirem no processo. Decisão que suspende indefinidamente o trâmite processual. Grave lesão ao interesse e à ordem pública.

1 - À luz do disposto na , compete ao Presidente do STJ, quando a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, suspender a execução de liminar proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo desnecessário o exaurimento de instância. Precedentes. 2 - O sobrestamento do pleno cumprimento dos termos de acordo de leniê... ()

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Doc. 220.8090.6863.0681

3 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Agravo interno que dá provimento ao recurso especial por violação do CPC/1973, art. 535. Habilitação da união no feito na qualidade de assistente simples. Interesse jurídico específico demonstrado. Intervenção anômala não configurada. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Baixa dos autos para o TRF competente.

I - Cuida-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pela União, que litiga com Forte Comércio Importação, Exportação e Administração Ltda. e Outros, discorrendo que ingressou no processo na qualidade de assistente da Petrobras Distribuidora S/A. deferido à fl. 4.933, logo após a interposição de agravo interno pela assistida, contra decisão que, monocraticamente, negou provimento ao seu recurso especial, tudo em demanda de rescisão contratual cumulada com indeni... ()

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Doc. 210.7010.9395.4600

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intervenção de terceiros. Pedido de ingresso como assistente processual. Ausência de interesse jurídico. Indeferimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul como assistente do Banrisul. 2 - Prescreve o : « Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.» 3 - Conforme reconhecido pelo Estado do Rio Grande do Sul, a manifestação de anuência da Fazenda Nacional é flagrantemente intempestiva (na v... ()

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Doc. 196.1160.0000.3600

5 - TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Agravo interno interposto pela comissão de representantes do empreendimento nexus hotel & residences, contra decisão monocrática deste relator que, em agravo de instrumento interposto pela ré invest bridge, deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 120.

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Doc. 196.1160.0000.3100

6 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cancelamento de plano de saúde. Ação ajuizada em face de Unimed. Rio de janeiro. Requerimento da seguradora para intervenção como assistente. Indeferimento. Contrato firmado junto a ora agravante, Unimed Seguros Saúde S/A.

«Segundo o se não houver impugnação no prazo de 15 (quinze dias), o pedido para ingressar no feito como assistente litisconsorcial será deferido. Agravada que, devidamente intimada, quedou-se inerte. A assistência é modalidade de intervenção de terceiros através da qual o interveniente, demonstrando interesse jurídico, é autorizado a ingressar no processo para auxiliar uma das partes a obter sentença favorável. Há interesse jurídico quando alguma relação j... ()

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Doc. 196.1160.0000.3200

7 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. 2 - Agravante que se insurge ao argumento de que o órgão judicial a quo convolou a ação de busca e apreensão em depósito, sem que houvesse qualquer requerimento por parte do autor. Alega, ainda, que o ingresso do terceiro interessado também ocorreu ex officio. 3 - Assiste razão ao agravante... ()

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Doc. 196.1160.0000.3300

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento da legitimidade ativa dos adquirentes de fração do imóvel sub judice. Impossibilidade de integração ao polo ativo da demanda diante da necessária apresentada de defesa pelos adquirentes no que se refere à posse. Possibilidade, entretanto, de atuação como assistente litisconsorcial. Partes que poderiam ter atuado, desde o início como litisconsortes ativos. Intervenção possível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 120 e CPC/2015, art. 124. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 120.

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Doc. 196.1160.0000.3500

9 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de tutela provisória de urgência a pedido de terceiro. Inclusão de terceiro interessado como se de assistência litisconsorcial se tratasse. Sem o devido processo legal. Incabimento. Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo, alteração do pedido e da causa de pedir. Afronta ao CPC/2015, art. 120, CPC/2015, art. 124 e CPC/2015, art. 329. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão extra petita. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«Após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, sob pena de violação do princípio da estabilização da lide. Tendo sido incluído o terceiro interessado, somente como terceiro interessado, mas como se fosse assistente litisconsorcial, sequer cabível, sem o consentimento da parte contrária, e alterando os pedidos e causa de pedir, necessário ... ()

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Doc. 196.1160.0000.3400

10 - TRF4. Agravo de instrumento. Procedimento comum. Intervenção de terceiros. Assistente. Admissão. A admissão do assistente em procedimento comum deve se dar de acordo com o CPC/2015, art. 120: deferida caso não haja impugnação, salvo se for o caso de rejeição liminar. CPC/2015, art. 120.

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