Lei nº 13.105/2015 art. 83

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Doc. 231.2040.6332.5865

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Demurrage. Transporte unimodal. Prescrição. Quinquenal. Matéria repetitiva. Caução. Desnecessidade.

1 - «A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CCB/2002.» (Tema 1.035/STJ). 2 - Há entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, não havendo motivo que justifique o receio no tocante a eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justifica a apl... ()

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Doc. 230.4041.0733.4181

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de lançamento de IPTU c/c restituição de valor pago a maior. Grau de sucumbência para efeito de fixação dos honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação visando a retificação de lançamento de IPTU c/c restituição de valor pago a maior. Na sentença o Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos, e, considerando configurada a sucumbência mínima da autora, condenou o Município do Rio de Janeiro «ao ressarcimento das despesas processuais e honorários advoca... ()

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Doc. 230.3130.7773.3151

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Autores estrangeiros. Alegada necessidade de caução para garantir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária. Magistrado de primeiro grau que dispensou referida caução. Descabimento de agravo de instrumento. Decisão proferida antes de 19/12/2018. Taxatividade mitigada não aplicável. Decisão que não versa sobre tutela provisória. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2240.4615.9982

4 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência do depósito prévio, em dinheiro, previsto no CPC/2015, art. 968, II. Interpretação restritiva. Necessidade. Insurgência recursal da parte autora. Hipótese. Definir a possibilidade de o depósito prévio, requisito de procedibilidade da ação rescisória, ser realizado por outros meios que não sejam em dinheiro.

1 - O conteúdo normativo do e não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF à hipótese. 2 - O ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais, também o cumprimento da condição de procedibilidade prevista ... ()

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Doc. 221.1181.0102.8359

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prestação de caução. Pedido. CPC/2015, art. 83. Apreciação. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O pedido de prestação de caução, nos moldes do , deve ser apresentado perante o magistrado de primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3 - Embargos de... ()

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Doc. 220.6201.2888.1592

6 - STJ. Estrangeiro. Caução no Brasil. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Autor estrangeiro e não residente no Brasil. Caução (CPC/2015, art. 83). Tratado internacional. Protocolo de las leñas (Decreto 2.067/1996) . Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos estados signatários. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 83, caput.

1 - O autor que não residir no Brasil prestará caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver imóveis no Brasil que assegurem o pagamento de eventual sucumbência (, caput). 2 - A exigência de caução é imposta tanto ao promovente brasileiro como ao estrangeiro, desde que atendidas duas condições objetivas e cumulativas: (I) não resida no Brasil ou deixe de residir na pendência da demanda; e (II) não seja proprietário d... ()

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Doc. 220.5051.2448.4296

7 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039. Falta de prequestionamento. Alegação de ocorrência de fato notório. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação genérica de diploma legal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao e , e , , , e , quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendim... ()

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Doc. 220.3171.1512.7945

8 - STJ. Processual civil. Servidora municipal. Reintegração no cargo. Danos morais. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração no serviço público, com o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Na hipótese, o decisum foi claro no sentido de que a matéria alegadamente violada não foi prequestionada. Não tendo havido pronunciamento da Corte de origem sobre a matéria de que tratam o e C... ()

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Doc. 220.2230.1726.3677

9 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Agravo de instrumento. Indenização por danosmorais. Revogação do benefício da gratuidade. Temanão debatido pelas instâncias ordinárias. Incidênciada Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentaçãodo recurso. Incidência da Súmula 284/STF.pretensão recursal que envolve o reexame deprovas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravointerno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento no... ()

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Doc. 196.0322.8005.7200

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa estrangeira não residente Brasil. Violação do CPC/2015, art. 83 ( CPC/1973, art. 835). Recurso da corré btg pactual. Prestação de caução. Dispensa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar Brasil, se não dispuser de bens suficientes para... ()

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