1 - STJ. Tributário. Processual civil. Lei 11.771/2008, art. 21 e Lei 11.771/2008, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Lei. Violação reflexa. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A matéria pertinente aos Lei 11.771/2008, art. 21 e Lei 11.771/2008, art. 22 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 1º e § 2º da Portaria ME 7.163/2... ()