DOC. 240.3081.2259.7722

STJ. Tributário. Processual civil. Lei 11.771/2008, art. 21 e Lei 11.771/2008, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Lei. Violação reflexa. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A matéria pertinente aos Lei 11.771/2008, art. 21 e Lei 11.771/2008, art. 22 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.

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