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Lei nº 11.771/2008 art. 21

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Doc. 240.4271.2866.0172

1 - STJ. @CHA =, emprocessual civil e tributário. Agravo interno. Requisitos para adesão ao perse. Súmula 7/STJ. Incidência. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Violação de artigos ou princípios constitucionais em recurso especial. Vedação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. 2 - O STJ não pode apreciar infração a dispositivos constitucionais, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.3.2021) 3 - O Tribunal a quo não acatou a tese da agravantes. Assentou que, para se beneficiarem da desoneração, as empr... ()

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Doc. 240.3081.2259.7722

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Lei 11.771/2008, art. 21 e Lei 11.771/2008, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Lei. Violação reflexa. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A matéria pertinente aos Lei 11.771/2008, art. 21 e Lei 11.771/2008, art. 22 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - A eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 1º e § 2º da Portaria ME 7.163/2... ()

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Doc. 210.6010.2574.9268

3 - STJ. Hospedagem. Locação temporária. Condomínio em edificação. Direito civil. Recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação de obrigação de não fazer. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Recurso improvido. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 48. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.771/2008, art. 21, I. Lei 11.771/2008, art. 22, § 3º. Lei 11.771/2008, art. 23, §§ 1º e 4º. CCB/2002, art. 425. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CCB/2002, art. 1.277, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.278. CCB/2002, art. 1.279. CCB/2002, art. 1.332, III. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.334. CCB/2002, art. 1.337. CCB/2002, art. 1.336. IV. Lei 4.595/1964, art. 19.

1 - Os conceitos de domicílio e residência (CCB/2002, art. 70, CCB/2002, art. 71, CCB/2002, art. 72, CCB/2002, art. 73, CCB/2002, art. 74, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 76, CCB/2002, art. 77 e CCB/2002, art. 78), centrados na ideia de permanência e habitualidade, não se coadunam com as características de transitoriedade, eventualidade e temporariedade efêmera, presentes na hospedagem, particularmente naqueles moldes anunciados por meio de plataformas digitais de hospedagem. 2 - Na h... ()

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