Lei nº 10.406/2002 art. 2027

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Doc. 203.6592.0003.8800

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - «A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). 2 -... ()

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Doc. 201.9823.8004.0400

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Sucessão. Direito das sucessões. Inventário. Partilha. Herança. Renúncia.

«1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Não há falar em violação ao , pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. 3 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo ... ()

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Doc. 195.8714.2000.1300

3 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Separação amigável. Partilha. Anulação. Prescrição. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, e CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, (atual CPC/2015, art. 657,). Homologação e trânsito e julgado do acordo. CCB/2002, art. 197, I. Prescrição. Causa impeditiva. Sociedade conjugal. Extinção. Divergência jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - hipótese, a controvérsia gira em torno da análise do prazo prescricional para a anulação de partilha amigável, qual o autor renunciou a todos os bens em favor da ex-esposa em virtude da promessa de reconciliação amorosa, que restou frustrada. 3 - O termo inicial do prazo ânuo fixada Lei para anular a homologação de partilha é... ()

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Doc. 191.1650.4002.4900

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação inoficiosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, o ora insurgente alegou violação do , parágrafo único, II e , parágrafo único, que tratam dos prazos para se pleitear anulação da partilha. 2 - Constou da decisão impugnada que os dispositivos legais tidos por violados, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na origem, pois a Corte a quo dirimiu a controvérsia sob ótica diversa daquela aponta pelo ora insurgente e... ()

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Doc. 197.7163.1000.3700

5 - TJDF. Apelação cível. Ação anulatória. Partilha amigável. Preterição. Justiça gratuita. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Incapacidade anterior. Preliminar afastada. Prazo decadencial. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657.

«1. Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça, se corretamente concedido à autora com base na declaração de pobreza por ela firmada e no comprovante de rendimentos. 2. A autora não foi interditada, nem há nos autos elementos ao menos indiciários de que à época em que firmado o negócio fosse incapaz ou que sua incapacidade fosse perceptível, de forma a obstar o curso do prazo decadencial. 3. Em caso de partilha amigável, a sentença meramente homologatória do acor... ()

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Doc. 190.3700.0002.6600

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de paternidade socioafetiva. CCB/2002, art. 2.027. Petição de herança. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da investigatória. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Tratando-se de filho ainda não reconhecido, o início da contagem do prazo prescricional só terá início a partir do momento em que for decl... ()

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Doc. 176.2833.6001.8600

7 - TJSP. Inventário. Partilha. Alegação de defeito processual. Pretensão de anulação da partilha. Não acolhimento. Decadência configurada. Aplicação do CCB/2002, art. 2027, parágrafo único c.c. CPC/2015, art. 657, parágrafo único. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 197.2131.2000.7700

8 - TJMG. Apelação cível. Reserva de bens. Reconhecimento da dívida por parte dos herdeiros. Acordo extrajudicial. Homologação judicial. CPC/2015, art. 1.068.

«Inexistindo qualquer dos vícios elencados no , deve prevalecer à vontade das partes firmada no acordo firmado nos idos de 2012.»

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Doc. 125.1221.5000.6700

9 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a tese susten... ()

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Doc. 103.1674.7517.3100

10 - TJRJ. Cessão de direitos hereditários. Adjudicação em inventário. Anulação. Sentença mantida. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 2.027.

«A cessão de direitos hereditários deve se restringir aos bens colacionados e que integram a herança, sendo defeso abarcar aqueles alienados, antes da abertura da sucessão, pelo de cujus. Contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel servido por garantia hipotecária que produz efeitos, ainda que não tenha sido levado a registro, entre as partes contratantes, sendo irrelevante que dele não faça parte integrante o agente financeiro. A adjudicação de bem imóvel em sede de i... ()

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