Lei nº 10.406/2002 art. 1268

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Doc. 210.5250.8432.8230

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Busca e apreensão. Antecipação de tutela. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 735/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, a princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofens... ()

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Doc. 201.0893.8006.0800

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que reconheceu a ausência de interesse de agir do recorrido em face do recorrente, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A ausência de enfrentamento dos , , CPC/2015, a... ()

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Doc. 210.6210.6873.5338

3 - STJ. Registro público. Direito civil. Negócios jurídicos. Invalidades. Cessão de uso de título de operador especial da bolsa de valores. Constituição de mandato com cláusula «em causa própria» como forma de garantia. Alienação do título pelo cessionário/mandante a terceiro de boa-fé. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 130. CCB/2002, art. 685. CCB/2002, art. 1.268, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º.

1. O beneficiário de mandato com cláusula «em causa própria», tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. 2. (Conforme o original omissão do item 2). 3. Em face de terceiros, porém, a estipulação só é válida mediante o competente registro em cartório. 4. Assim, o mandatário não pode pretender a invalidação da alienação posteriormente... ()

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Doc. 103.1674.7391.1400

4 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patr... ()

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