Lei nº 10.406/2002 art. 1097

1 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50.

2 - STJ. Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção massa falida. Vício sanável. CCB/2002, art. 51. CCB/2002, art. 1.044. CCB/2002, art. 1.097. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Lei 11.101/2001, art. 22, III, «c». Lei 11.101/2001, art. 75. Lei 11.101/2001, art. 99, VIII.

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Apreciação, em sede de embargos declaração, acerca da perda do objeto da causa, tendo em vista a superveniente arrematação do bem imóvel por negligência dos autores que, mesmo estando na posse do imóvel, deixaram de pagar as quotas condominiais resultando na arrematação do bem em outra ação. Cabimento. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º. CCB, art. 418. CCB, art. 420. CCB/2002, art. 1.097.