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Lei nº 10.406/2002 art. 391

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Doc. 195.8520.6006.0700

1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Empresa individual. Sucessão. Herdeiros. Prescrição trintenária. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Consoante se depreende da leitura da Certidão de Dívida Inscrita que embasa o feito executivo, a ação originária foi proposta em face do empresário individual Leonardo Degilio Neto para a cobrança de contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Noticiado o falecimento do executado, a Fazenda promoveu a inclusão de seus herdeiros no polo passivo do feito, o que ensejou o manejo da exceção de pré-executividade da qual ori... ()

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Doc. 190.1091.0004.2400

2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Falecimento de executado. Prosseguimento em relação aos demais. Decisão que promove a desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação. Oportuna e adequada impugnação. Necessidade. Fraude à execução. Pronunciamento, até mesmo de ofício. Possibilidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Vedação sumular.

«1 - Existindo mais de um devedor, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. Precedente. 2 - O Juízo de primeira instância, para promover a desconsideração da personalidade jurídica e também reconhecer fraude à execução, apresenta fundamentação - acolhida... ()

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Doc. 132.5182.7001.0200

3 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 2.228. CDC, art. 27.

«... 5.- Cinge-se a controvérsia em definir qual é o prazo prescricional aplicável no caso de ação objetivando o ressarcimento de despesas, no valor de R$ 6.365,66 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent», em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento. 6.- De início, cumpre salientar que a hipótese não se subsume à regra da prescrição ânua prevista no CCB/2... ()

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Doc. 127.0531.2000.4900

4 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Enquadramento do imóvel penhorado. Ônus da prova. Irrelevância da discussão no caso concreto. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 6. No que concerne ao ônus da prova acerca da impenhorabilidade do bem de família, deveras, tenho que, como regra, é incumbência de quem a alega. 6.1. Isso porque a execução rege-se pelo princípio da patrimonialidade, segundo o qual, e conforme positivação conferida pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 591 «[o] devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros», diretriz igualmente contemplada nos domínios da legislação ci... ()

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