Lei nº 8.742/1993 art. 20

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Doc. 231.0021.0769.3109

1 - STJ. Processual civil previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que concluiu pela aplicação do entendimento da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão do Tribunal de origem decidiu pela improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a não comprovação do requisito da miserabilidade do recorrente. 3 - O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo ... ()

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Doc. 231.0021.0294.2221

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência social. Benefício. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de Lei. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Tribunal de origem consignou que «O requisito da deficiência não foi preenchido.» (fl. 388, e/STJ) 3 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no pr... ()

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Doc. 230.7060.8966.5602

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Declaração superveniente de inconstitucionalidade da Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e incerteza quanto aos critérios para deferimento do benefício previdenciário de prestação continuada, por ocasião da prática delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos constantes dos autos, concluiu ter sido provada a materialidade e autoria do estelionato majorado. 2 - Acolher a tese da defesa de ausência de provas suficientes para embasar a condenação exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - As matérias referentes à declaração superveniente de inconstitucionalidade da , § 3º e à incerte... ()

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Doc. 230.7071.0421.9966

4 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 1º e 3º. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário-mínimo. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. CPC/73, art. 543-C Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por P Z B DE M (menor) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do b... ()

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Doc. 230.5150.9813.7207

5 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Estado de miserabilidade não reconhecido. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fazem jus ao benefício assistencial previsto no , V, no valor de um salário mínimo, a pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos de idade ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, nos termos da . 2 - O acórdão confirmou a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial com base nas peculiaridades do caso concreto, que levaram à concl... ()

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Doc. 230.3280.2870.9763

6 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. Distinção quanto ao grau da deficiência. Impossibilidade de o intérprete acrescer requisitos não previstos em lei, para a concessão do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

... ()

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Doc. 230.3280.2803.3669

7 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada (amparo social). Amicus curiae. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º. DIB. Juros. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Divergência não comprovada. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (amparo assistencial). A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convenci... ()

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Doc. 230.3130.7185.4115

8 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Não comprovada a hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social de prestação continuada. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto na , § 3º - não é o único parâmetro para afer... ()

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Doc. 230.2240.4118.8890

9 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Retroação ao primeiro requerimento administrativo. Impossibilidade. Transcorridos mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Precedentes.

I - Acórdão regional, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na , é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, é a data da citação. II - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial d... ()

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Doc. 221.2020.9907.5987

10 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Acórdão que aponta a não demonstração do preenchimento dos requisitos necessários (ausente a incapacidade para o desempenho das atividades da vida diária e do labor). Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora não comprovou os requisitos legalmente exigidos, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (, caput e parágrafos). 2 - Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos... ()

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