1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.666/93, art. 95, caput. Absolvição. Reiteração do pedido. Impropriedade da via eleita. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - O pleito de absolvição do réu já foi objeto de exame no bojo do AResp 2.075.994/SC, não podendo ser repisado em sede de habeas corpus, máxime se considerado que o writ sob análise se volta contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem em sede de apelação criminal, encontrando- se esgotada a jurisdição desta Corte sobre o tema. 2 - E sta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)