Lei nº 8.213/1991 art. 77

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Doc. 230.4041.0320.5944

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão temporária. Alegada tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora agravada, objetivando assegurar o recebimento da pensão previdenciária até esta completar 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até a conclusão de curso superior. O Tribunal julgou procedente o pedido formulado, ensejando a interposição do Recurso Especial. III - Não tendo o acórdão ... ()

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Doc. 220.8111.0368.4327

2 - STJ. processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Dependentes. Valor fixado pela contadoria do juízo. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Rateio do benefício. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de ação de revisão de benefício previdenciário, acolheu parcialmente a impugnação para fixar o valor da execução apurado pela contadoria do juízo considerando a existência de mais de um dependente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A juri... ()

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Doc. 220.6240.1751.3130

3 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese recursal dissociada das razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ. O Recurso Especial sustenta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 141, 473, § 2º, ambos do CPC/2015, e , sob a tese, em suma, de parcialidade do perito judicial consubstanciada em suposta emissão de opinião pessoal no laudo (fls. 299-308, e/STJ). 2 - Como bem salientado na decisão combatida, os dispositivos legais invocados não foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisit... ()

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Doc. 210.7151.0923.8511

4 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor do benefício. Habilitação concomitante à de sua genitora. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Retroação que não alcança a pensionista maior. Direito exclusivo do menor à integralidade do benefício entre o óbito de seu pai até à data de entrada do requerimento administrativo (der). Momento em que o benefício será devidamente dividido entre os copensionistas simultaneamente habilitados. Inteligência dos arts. 75, 76 e 77 da Lei 8.213/91.

1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando ho... ()

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Doc. 210.1593.4003.3100

5 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento, em estabelecimento prisional. Pensão mensal. Alegada violação ao CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil e Lei 8.213/1991, art. 77. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta pelos ora agravados, em desfavor do Estado da Paraíba, em decorrência da morte de detento, em estabelecimento prisional. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o , II, do Código Civil e a pre... ()

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Doc. 202.0741.7004.2900

6 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento demonstrada. Duração do relacionamento por período superior a dois anos comprovada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «c».

«1 - Nos termos da e , a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2 - Em face dos ditames da , a dependência econômica da esposa/companheira é presumida. 3 - No caso, restou comprovado que embora o casamento tenha sido realizado apenas em 02/09/2017, a parte autora já convivia em união estável com o falecido anteriormente, ... ()

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Doc. 201.6750.5001.4000

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Netos menores sob guarda do avô materno. Revaloração do substrato fático-probatório. Possibilidade. Caso concreto. Dependência econômica caracterizada. Inteligência do ECA, Lei 8.069/1990, ECA, art. 33, caput, e § 3º e Lei 8.213/1991, art. 16, I, e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A teor do , caput - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , ... ()

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Doc. 200.5192.8001.8900

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Infringência a Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Depreende-se pela análise dos autos que a foi citado pelo acórdão recorrido como reforço argumentativo. Nota-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, Lei Complementar Estadual 180/1978, o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. 2 - Assinale-se... ()

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Doc. 210.3513.6000.9300

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Neto inválido que reivindica a retomada do recebimento de pensão especial originariamente deixada por seu avô e guardião ex-combatente. Hipótese não prevista na Lei 8.059/1990. Lacuna colmatada pelo ECA, art. 33, § 3º. Requerente judicialmente interditado. Invalidez presente ainda antes dos 21 anos de idade. Cessação indevida do benefício pelo INSS. Direito à restauração que ora se reconhece. Combinada inteligência dos Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e Lei 8.059/1990, art. 14 e Lei 8.213/1991, art. 16, I e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos do , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990) , «A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fin... ()

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Doc. 195.2972.1004.1000

10 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Ação revisional. Previdência privada. Pensão por morte. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Rateio igualitário. Revisão. In casu, impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação a Lei complementar 108/2001, art. 1º e Lei 8.213/1991, art. 77. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.

«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe A , III. 3 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela possibilidade, na hi... ()

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