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1 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Tema de fundo. Reexame fático probatório e enunciado 83 da Súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Questão de ordem. Aposentadoria híbrida por idade. Exercício de atividade rural no período que antecede o requerimento. Desnecessidade. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Exercício de atividade rural ou urbana. Tema repetitivo 1.007/STJ. Provimento parcial.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual o ora agravado pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, afirmando ter preenchido os requisitos legais. 2 - Em questão de ordem proposta pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, esta Primeira Turma decidiu afetar o presente processo ao exame da Primeira Seção. Após a acolhida da questão de ordem, a matéria debatida nos autos foi objeto de julgamento sob o rito dos recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência (Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143). 2 - Outrossim, «a jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Não comprovação do período de trabalho rural. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade, considerando-se tempo de serviço rural. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte e decidiu pela ausência de comprovação dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário. III - Embora exista nos autos início de prova material f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Ausência de demonstração do labor rural pelo período correspondente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] O comando exarado deve ter sua proclamação prestigiada. Com efeito, a análise dos documentos que escoltam a inicial para fins de sua validação como início de prova material do labor rura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria rural. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Tribunal Superior, firmada em precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, segundo a qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessário o preenchimento de form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Atividade rural em regime de economia familiar não comprovada. Ausência de prova do alegado regime de economia familiar. Processo extinto sem julgamento do mérito. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o agravante desde a origem diz ter direito à aposentadoria rural. Com efeito, a aposentadoria por idade rural reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º), bem como a demonstração do exercício de atividade rural, além do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Constitucional. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Rural. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Violação do CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do bene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Aposentadoria por idade híbrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Dissídio não comprovado.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na origem, «cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao post... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)