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Lei nº 8.080/1990 art. 17

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Doc. 193.8274.4005.1400

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.080/1990, art. 7º, IV, Lei 8.080/1990, art. 17, I e III, e Lei 8.080/1990, art. 18, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. 2 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460, Có... ()

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Doc. 147.2832.6000.3800

12 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Arts. Infraconstitucionais apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Legitimidade municipal. Decisão recorrida fundamentada em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

«1. Os Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 17, juntamente com o CPC/1973, art. 267, VI, não foram prequestionados pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte local ao decidir sobre o tema da legitimidade do Município, apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho constitucional, uma vez que sua análise é da competência do Supremo Tribu... ()

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Doc. 157.2142.4004.5600

13 - TJSC. Responsabilidade civil. Indenização por erro médico. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Hospital réu que é pessoa jurídica de direito privado, conveniado ao sistema único de saúde. Administração, organização e fiscalização do sus devida aos entes municipais. Inteligência do art. 17 e 18 da Lei 8.080/90. Inviabilidade de manutenção do estado no polo passivo da demanda. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, em relação a tal ente, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

«Tese - O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, por erro médico causado por convênio de hospital (pessoa jurídica de direito privado) com o Sistema Único de Saúde. O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por erro médico causada por convênio de hospital (pessoa jurídica de direito privado) com o Sistema Único de Saúde porque, de acordo com os Lei 8.080... ()

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Doc. 134.3333.5002.0600

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade.

«1. A matéria debatida no Recurso Especial 1.144.382/AL, submetido ao rito do art. 543-C, refere-se à responsabilidade dos entes públicos, no âmbito do SUS, a par dos Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18. 2. No presente caso, o apelo não aborda os mencionados dispositivos legais, estando a tese recursal limitada ao instituto do chamamento ao processo previsto no CPC/1973, art. 77. Assim, fica afastada a preliminar de suspensão do feito. 3. O instituto do chamamento ao p... ()

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