Lei nº 8.080/1990 art. 7

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Doc. 190.0842.2000.2500

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A efetivação da tutela, no presente caso, está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2 - Consoante os e e e , a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3 - O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a univers... ()

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Doc. 190.0842.2000.2600

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A efetivação da tutela, no presente caso, está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2 - Consoante os e e e a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3 - O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a universa... ()

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Doc. 187.3130.9008.9100

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «é dever do Estado, no sentido lato, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas. A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, ... ()

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Doc. 178.5572.6004.3500

24 - STJ. Administrativo. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamentos. Orçamento e reserva do possível. Demonstração da imprescindibilidade do fármaco. Limitação temporal de fornecimento. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu por tempo limitado o uso do medicamento FABRAZYME® 35mg (BETAGALSIDADE). 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os e cuja ofensa se aduz. 3. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula ... ()

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Doc. 177.1001.5001.7500

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O julgado ora recorrido conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois: a) a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi fundamentada, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF; b) o , I e II, não foi prequestionado; c) o não possui comando normativo adequado à tese de insurgência, o que faz incidir a Súmula 284/STF; d) a Corte de origem decidiu o feito com fundamento eminentemente constit... ()

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Doc. 174.1192.4002.8300

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Assistência à saúde. Falta de leito em uti do sus. Internação em hospital da rede particular. Pedido de ressarcimento. Responsabilidade do município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

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Doc. 171.2420.5000.8400

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Tratamento cirúrgico. Alegada ofensa aos Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 10/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Parquet estadual, em face do Estado da Paraíba, pleiteando o fornecimento de tratamento cirúrgico a menor, diagnosticada com Escoliose Dorno Lombar grave e progressiva, sem condições financeiras de arcar com o valor da cirurgia. O Tribunal de origem, em sede ... ()

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Doc. 170.2125.7001.6600

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois: a) no tocante à pretensa violação aos e , o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a via do especial; b) a respeito da indicada ofensa ao , de 1973, e dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria, não persiste o interesse recursal quanto ao ponto, vez que houve a apreciação da temáti... ()

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Doc. 167.2641.4000.7300

29 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medicamentos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Malferimento dos Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 18. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao , de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. As matérias referentes aos e não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, ... ()

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Doc. 167.2130.9002.3300

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O julgado ora recorrido não conheceu do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90; b) o recorrente não demonstrou como o Tribunal de origem haveria violado o ; c) o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentos de ordem eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. 2. Em sede agravo interno, o r... ()

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