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Lei nº 8.080/1990 art. 7

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Doc. 164.4495.8001.8700

31 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Fornecimento universal de determinado medicamento. Questão analisada sob enfoque constitucional pelo tribunal de origem. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a vexata quaestio foi analisada pelo Sodalício a quo sob o enfoque constitucional, mormente pela interpretação conferida ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, que se refere ao direito à saúde (fl. 1217/e/STJ). Nesse quadro, descabe ao STJ a análise da questão sob pena de invasão da competência do STF. 2. Outrossim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos ... ()

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Doc. 162.0774.6004.6500

32 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demandas que tenham como objetivo o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde. 3. No tocante à aventada violação do Lei 8.080/1990, art. 7º... ()

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Doc. 160.3725.4000.1700

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cessão para o município. Prazo indeterminado. Acórdão da corte de origem fundamentado nos Decretos estaduais gaúchos 36.063/96 e 39.453/99. Incidência da Súmula 280/STF. Lei 8.080/1990, art. 7º, IX e XI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A questão controvertida foi resolvida pela Corte de origem com fundamento nos Decretos Estaduais Gaúchos 36.063/96 e 39.453/99, os quais disciplinam a cessão de servidores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo qualquer debate, ainda que implícito, acerca do Lei 8.080/1990, art. 7º, o que atrai a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do méri... ()

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Doc. 160.3281.7000.0700

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 160.3281.7000.0800

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 160.3281.7000.0900

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 160.3281.7000.1000

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 160.3281.7000.1100

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 160.3281.7000.1200

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 160.3281.7000.1300

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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