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Lei nº 8.080/1990 art. 7

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Doc. 160.3281.7000.1400

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 160.3281.7000.1500

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 160.3281.7000.1600

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 160.3281.7000.1700

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 160.3281.7000.1800

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 160.3281.7000.1900

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 160.3281.7000.2000

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a unive... ()

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Doc. 155.5341.7000.1400

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento dos Lei 8.080/1990, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.069/1990, art. 86. Ausência de oposição de embargos. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no art. não foi debatido pelo Tribunal de origem, e sequer foram opostos Embargos de Declaração a suscitar a necessária deliberação a respeito, viabilizando o devido prequestionamento da matéria, o que atrai, na espécie, a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 147.2832.6000.3800

49 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Arts. Infraconstitucionais apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Legitimidade municipal. Decisão recorrida fundamentada em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

«1. Os Lei 8.080/1990, art. 7º e Lei 8.080/1990, art. 17, juntamente com o CPC/1973, art. 267, VI, não foram prequestionados pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte local ao decidir sobre o tema da legitimidade do Município, apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho constitucional, uma vez que sua análise é da competência do Supremo Tribu... ()

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Doc. 150.4705.2009.9800

50 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Insulina tipo glargina e lispro. Saúde. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos do Agravo de Instrumento 0334128-4, que negou seguimento ao recurso (autos em apenso fls. 58/59).No presente caso, tenho que não merece guarida a insurgência do recorrente. Extrai-se dos autos que a paciente H.F.D.S(CRIANÇA), portadora de sequela neurológica grave (PARALISIA CEREBRAL, DM, EPILEPSIA de difícil controle, hipoglicemia neonatal, sofrimento fetal e Sepsis precoce ne... ()

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