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Lei nº 8.078/1990 art. 59

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Doc. 230.3130.7322.3904

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulatória. Multa por infração à legislação consumerista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de requerimento de tutela de urgência em caráter antecedente, posteriormente editado, com inclusão de pedido de provimento declaratório de nulidade de ato administrativo, contra ato da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - Procon/SP, objetivando anulação de multa pecuniária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso. ... ()

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Doc. 211.1091.0555.2760

2 - STJ. = 1. Agravo em recurso especial interposto por magazine luiza s/a: Processo civil e direito administrativo. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo Procon. Notificação do fornecedor para apresentação de informações. Não cumprimento no prazo estipulado. Configuração da infração prevista no CDC, art. 55, § 4º. Precedentes desta corte. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Gradação e quantitativo da multa controvérsia que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) e análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

1. Esta corte já se manifestou no sentido de que a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar sanções administrativas previstas CDC, art. 55, § 4º. Precedentes. Agint no Resp Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, primeira turma, DJE 01/04/2020; REsp 1.120.310, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE 14/09/2010. 2. No caso dos autos, a corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu pela legalidade do auto de in... ()

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Doc. 211.0220.8138.7583

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Fundamento legal para a imposição da multa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegado excesso do valor da multa imposta. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em Embargos à Execução Fiscal, ajuizados pela instituição financeira agravante, nos quais busca a desconstituição de multa imposta pelo PROCON do Município de Campina Grande, por violação a Lei Municipal 4.330/2005, art. 2º, I. III - Nos termos em que a causa fora ... ()

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Doc. 201.2853.1002.8000

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada violação aos arts. 22 e 63, V, d, da Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 280/STF. Infringência aos CDC, art. 58 e CDC, art. 59. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. ajuizou ação em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando a anulação do procedimento administrativo 3411/12-AI, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Segundo consta dos autos, a autora fora autuada e multada, por veicular propaganda enganosa, capaz de induzir... ()

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Doc. 121.1135.4000.6900

5 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): Como premissa para o acolhimento de parte dos pedidos veiculados na presente ação civil pública, declarou o Tribunal de origem ser o Código de Defesa e Proteção do Consumidor aplicável às relações travadas em torno do uso de jazigos em cemitérios particulares. Saliento ter examinado, com maior v... ()

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