1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - A tese encampada no recurso especial, de ofensa ao Lei 8.069/1990, art. 116, não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, nem mesmo em sede de embargos declaratórios. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)