Lei nº 8.038/1990 art. 28

+ de 1.178 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 220.2161.1251.2241

1 - STJ. Agravos regimentais em agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da ausência de impugnação específica. Interposição de regimentais em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Prazo recursal não observado.

1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, o segundo deles não poderá ser conhecido. 2 - É intempestivo o agravo regimental manejado após o prazo legal de 5 dias (, § 5º e 258 do RISTJ). 3 - Esta Corte Superior já definiu que, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1213.1973

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do AREsp. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo não provido.

1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». 2 - Correta a decisão que verificou a intempestividade do agravo em recurso especial, porquanto manejado após o prazo de 5 dias previsto na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6006.4900

3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 31 g de crack, 847 g de maconha e de uma planta de cannabis sativa. Condenação. Regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (, § 5º e 258 do RISTJ). 2 - Esta Corte Superior já definiu que mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2017). 3 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de maté... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6006.4700

4 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Crime de invasão de dispositivo de informática. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. Interposição de regimentais em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Prazo recursal não observado.

«1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. 2 - É intempestivo o agravo regimental manejado após o prazo legal de 5 dias (, § 5º e 258 do RISTJ). 3 - Esta Corte Superior já definiu que mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8001.0500

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário interpostos em uma unica petição de agravo. Não cabimento.

«1 - Hipótese em que o agravante, por meio de uma unica petição, interpôs conjuntamente os agravos contra a inadmissão dos recursos extraordinário e especial. 2 - Conforme o e da , o Recurso Extraordinário e o Especial deverão ser interpostos em petições distintas. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3465.9000.0200

6 - STJ. Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. 1. DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ARGUIDA PELO MPF. Inicialmente, o Ministério Público Federal arguiu preliminar de intempestividade em seu parecer de fls. 256/259 (e/STJ), fundada no fato de que o CPC/2015 não revogou expressamente a , que trata do recurso ordinário em hab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7465.2912

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do aresp. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Agravo não provido.

1 - A teor do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» 2 - Correta a decisão que verificou a intempestividade do agravo em recurso especial, porquanto manejado após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3007.5200

8 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Agravo em recurso especial. Insurgência interposta antes da vigência do novo CPC. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Interposição extemporânea. CPC/1973, art. 191. Não incidência no processo penal. Insurgência improvida.

«1 - O prazo a ser considerado para a interposição do agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial antes do advento do Novo Código de Processo Civil é de 5 dias. 2 - A decisão de inadmissibilidade foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/10/2015, tendo início o prazo para interposição do agravo em recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 3.11.2015, mostrando-se intempestiva a insurgência protocolada somente em 11/11/2015, pois f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1124.1209

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido na , caput e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução 472/2011, o que não ocorreu no caso. 2 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp 386.266/SP pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1883.9433

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, enquanto a decisão recorrida ratificou a intempestividade do agravo em recurso especial, na presente insurgência a defesa, de forma dissociada da realidade dos autos, limitou-se a afirmar como presentes todos os requisitos para a interposição do recurso raro, destinado precipuamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)