Lei nº 5.869/1973 art. 1013

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Adimplemento integral do preço. Não comprovação. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação CPC, art. 1.022. Não configuração. Violaçãa Lei 10.460/1988, art. 132. Matéria não prequestionada. Violação 1.013, § 1º, do CPC. Inovação recursal. Recurso rejeitado.

5 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão das verbas «Gratificação Executiva» e «Décimos Constitucionais Incorporados - Art. 133, CE» na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão das verbas «Gratificação Executiva» e «Décimos Constitucionais Incorporados - Art. 133, CE» na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Prescrição do fundo de direito afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmula 85 do C. STJ - Julgamento do mérito (CPC, art. 1.013, § 4º) - Gratificação Executiva e Décimos incorporados que constituem vantagens de caráter permanente - LCE 797/95 e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03 - Necessária inclusão na base de cálculo da sexta-parte - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

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6 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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7 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R E VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBAS QUE INTEGRAM O VENCIMENTO DA AUTORA - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R E VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBAS QUE INTEGRAM O VENCIMENTO DA AUTORA - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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8 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DE ATS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não busca a revisão do ato de sua aposentadoria, mas, em verdade, a revisão dos adicionais temporais recebidos desde sua aposentadoria, de modo a incidir, na respectiva base de cálculo, a Referência Funcional, o Adicional Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DE ATS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não busca a revisão do ato de sua aposentadoria, mas, em verdade, a revisão dos adicionais temporais recebidos desde sua aposentadoria, de modo a incidir, na respectiva base de cálculo, a Referência Funcional, o Adicional de Titularidade e Décimo de Chefia. 2. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do C. STJ). 3. Afastada a ocorrência da prescrição. 4. A fim de se evitar o cerceamento de defesa, não há como se aplicar o disposto no §3º, do CPC, art. 1.013. 5. Observância ao contraditório. 6. Sentença anulada. 7. Recurso provido. 

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9 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONGRUÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 393/TST, I, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. 2. Com efeito, devolvido o conhecimento da matéria (responsabilidade civil do empregador decorrente de doença ocupacional) e havendo pedido expresso, cabe ao julgador, por força do efeito devolutivo, apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC, art. 1.013). 3. Estando a decisão regional em conformidade com o CPC, art. 1.013, § 1º e com a diretriz consagrada na Súmula 393/TST, I, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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10 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa em seu mérito, sendo incabíveis na ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1022. 2. Os fundamentos apresentados na peça de defesa não se configuram como pedido contraposto, ainda que busquem limitar o alcance da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa em seu mérito, sendo incabíveis na ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1022. 2. Os fundamentos apresentados na peça de defesa não se configuram como pedido contraposto, ainda que busquem limitar o alcance da pretensão deduzida do autor. 3. Com a interposição do recurso inominado estão devolvidos à apreciação do segundo grau todos fundamentos do pedido inicial ou da defesa, como também toda matéria discutida nos autos, desde que relativa ao capitulo impugnado da sentença, consoante expressamente preveem os §§ 1º e 2º do CPC, art. 1013. 4. Em ação que busca o recálculo dos adicionais por tempo de serviço, incorporados aos proventos de aposentadoria, é pertinente a observação quanto a impossibilidade da incidência reciproca daqueles adicionais (efeito «repique»), inclusive da parte já incorporada, em observância à vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. RECURSO NÃO PROVIDO.

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