Lei nº 5.869/1973 art. 509

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Doc. 240.4161.1689.3154

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição de custeio de iluminação pública. Prazo prescricional. Ausência de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Débitos ilíquidos. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao prazo prescricional aplicável, a ausência de indicação específica do artigo do Decreto 20.910/1932 que teria restado violado pela Corte local configura deficiência de argumentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No que tange à ofensa aos e CPC art. 510, vale destacar que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica,... ()

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Doc. 240.3081.2956.2459

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 509. Litisconsórcio simples. Caracterização. Revisão do contexto fático probatório da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a a... ()

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Doc. 240.3081.2114.2674

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargante condenada solidariamente, em litisconsórcio passivo, em ação civil pública. Recursos especiais de ambas as rés. Decisão reconsiderada, em agravo interno no recurso especial agitado por uma das rés. Aproveitamento à corré ora embargante ( CPC/1973, art. 509, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único). Feitos do acórdão embargado estendidos à ora embargante. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Conforme a regra do parágrafo único do (, parágrafo único), o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, tendo-se ainda que, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. 2 - No caso concreto, ambas as sociedades empresárias foram solidariamente condenadas, em ação civil públ... ()

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Doc. 240.3040.1650.4262

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Liquidação de sentença. Limite temporal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou que o liquidante apresentasse o cumprimento de sentença. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar que o limite temporal da perda estabilizada deverá ser a LCE 212/2001, que reestruturou a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado. Esta Corte conheceu do agra... ()

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Doc. 240.1080.1938.5193

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer a necessidade de prévia liquidação do dano material. Honorários advocatícos sucumbenciais. Não cabimento. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença ou extinguiu total ou parcialmente a dívida.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de verba honorária sucumbencial na hipótese de, em impugnação ao cumprimento de sentença, acolher-se parcialmente a impugnação para determinar a liquidação da sentença na parte ilíquida em autos apartados nos termos do , § 1º. 2 - Embora tenha havido parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não se verifica a extinção do procedimento executivo ou mesmo a redução do montante executado, vi... ()

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Doc. 240.1080.1178.5180

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Deficiência recursal. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, considerando: «O Recurso Especial foi inadmitido, no Tribunal de origem, em razão da ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao , § 4º (...). Na petição de AREsp (...) não há sequer menção sobre o prequestionamento da tese jurídica pertinente à alegada violação do , § 4º, e muito menos... ()

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Doc. 240.1080.1303.9182

7 - STJ. Tributário. Processual civil. Dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Alegação de compensação homologada. Falta de prequestionamento. Parte que não renovou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - A matéria pertinente ao , § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - A alegação de existência de homologação pelo Fisco do valor a ser compensado não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declar... ()

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Doc. 231.0260.9812.3517

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução individual de título judicial coletivo. Necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo. Preclusão. Ofensa ao CPC, art. 509, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - As questões devolvidas no agravo de instrumento foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razões de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022. ... ()

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Doc. 231.0021.0715.0613

9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC, art. 509, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa cominatória. Redução do valor que não se justifica. Recalcitrância do banco em cumprir ordem judicial. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante à revisão do valor fixado a título de multa cominatória, somente em hipóteses excepcionais, quando for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probat... ()

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Doc. 230.7030.9452.8102

10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. CPC, art. 509. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Óbice da Súmula 211/STJ. 2 - «A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéri... ()

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