DOC. 240.4161.1689.3154

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição de custeio de iluminação pública. Prazo prescricional. Ausência de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Débitos ilíquidos. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito ao prazo prescricional aplicável, a ausência de indicação específica do artigo do Decreto 20.910/1932 que teria restado violado pela Corte local configura deficiência de argumentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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